O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, nesta segunda-feira (4), uma denúncia contra o vereador Antônio Laurentino da Silva, conhecido como “Antônio Mecânico”, presidente da Câmara Municipal de Urucará. A ação, movida pelo Ministério Público de Contas (MPC), questiona a legalidade da recondução do parlamentar para o terceiro biênio consecutivo no comando do legislativo municipal.
Segundo o despacho do auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior, relator do processo, a representação aponta possíveis irregularidades na reeleição de Antônio Mecânico para o biênio 2025-2026. O MPC recebeu a denúncia por meio do canal oficial do órgão, acompanhada da ata da sessão que confirmou o vereador no cargo e da emenda à Lei Orgânica do município que supostamente respaldaria a recondução.
Ilegalidade na reeleição
De acordo com o Ministério Público de Contas, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 14, §5º, que só é permitida uma única recondução consecutiva ao mesmo cargo, independentemente da legislatura. A permanência do vereador na presidência da Câmara por três biênios consecutivos, portanto, violaria a norma constitucional.
Diante dos indícios de irregularidade, o MPC solicitou a imediata suspensão da posse de Antônio Mecânico para evitar possíveis prejuízos ao erário municipal. A denúncia destaca que a continuidade do vereador no cargo pode comprometer a integridade administrativa do legislativo de Urucará.
Próximos passos
O TCE-AM considerou a denúncia admissível, e o processo seguirá para análise do relator, que poderá decidir sobre a concessão de medida cautelar para afastar o vereador do cargo. O despacho também determina a publicação do processo no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e a notificação das partes envolvidas.
O vereador Antônio Mecânico e a Câmara Municipal de Urucará ainda não se manifestaram sobre o caso. O desfecho da investigação pode resultar na anulação da recondução e em sanções administrativas caso a ilegalidade seja confirmada.
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