O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) admitiu representação da Secretaria-geral de Controle Externo (Secex) a respeito da violação da lisura de concurso público para o cargo de fiscal de tributos da Prefeitura Municipal de Novo Airão para apuração de possíveis irregularidades. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 11, no Diário Eletrônico do órgão.
A Secex suscita, por exemplo, ausência de divulgação de legislações no Portal da Transparência da Prefeitura e violação à lisura de concurso público para admissão de pessoal, além de Inobservância ao princípio da publicidade e aos deveres de transparência ativa.
Conforme sustenta a Secex, o concurso público de Edital n.º 01/2023- PMNA prevê em seu conteúdo programático o conhecimento sobre o Estatuto dos servidores, Código Tributário Municipal e Lei Orgânica do Município de Novo Airão/AM.
No Portal de Transparência da Prefeitura, entretanto, apenas foram disponibilizados apenas a Lei Orgânica e o Estatuto do Servidor, enquanto o Código Tributário Municipal manteve-se indisponível.
A ausência de divulgação das legislações municipais, em especial o Código Tributário
Municipal, em canais apropriados, segundo a Secex não só prejudica os candidatos do concurso, mas limita o acesso de informação de interesse público.
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