O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de três licitações da Prefeitura de Manicoré, após identificar indícios de exigências consideradas excessivas e potencialmente restritivas à participação de empresas interessadas nos certames. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro substituto Alípio Firmo, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas no último dia 6 de novembro e atinge processos destinados à aquisição de medicamentos, mobiliário escolar e materiais esportivos.
Na decisão, o conselheiro destacou que os editais apresentam exigências de habilitação que aparentemente ultrapassam os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, podendo comprometer a competitividade das disputas.
Entre as irregularidades apontadas estão a cobrança de certidões trabalhistas de diferentes tribunais, documentos pessoais e fiscais dos sócios das empresas, certidões de contadores e juntas comerciais, além de prazos arbitrários de validade documental e exigências de composição detalhada de preços unitários para produtos comuns.
“As exigências apontadas na inicial, notadamente a exigência de documentos pessoais e certidões fiscais de sócios pessoas físicas, de certidões de tribunais sem relação com a sede da empresa e de certidões redundantes de contador e junta comercial, não guardam, à primeira vista, pertinência direta com a comprovação da capacidade do licitante para a execução do objeto”, destacou Alípio Reis Firmo Filho na decisão.
Prefeito terá cinco dias para comprovar suspensão
A determinação consta da Decisão Monocrática nº 20/2026-GCSALIPIO, referente ao Processo nº 17771/2026.
O conselheiro ordenou que o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, cumpra integralmente a medida cautelar, suspendendo o andamento dos Pregões Eletrônicos nº 034/2026, nº 043/2026 e nº 045/2026.
A decisão impede a realização de sessões públicas e a prática de atos de julgamento, habilitação, adjudicação, homologação ou assinatura de contratos e atas de registro de preços relacionados aos três procedimentos, até nova deliberação do Tribunal.
O prefeito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, comprovação do cumprimento da determinação.
Além disso, o gestor municipal e os agentes de contratação Jonilson da Costa Coutinho, Augusto Vieira do Nascimento e Sara Hevellen de Souza Ferreira Mota foram notificados para apresentar manifestações e documentos sobre os fatos apontados na representação, no prazo de 15 dias.
Licitações envolvem saúde e educação
Os três pregões suspensos abrangem aquisições destinadas a duas áreas essenciais da administração municipal.
O Pregão Eletrônico nº 034/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, prevê a compra de medicamentos e insumos hospitalares. A sessão pública estava marcada para 10 de novembro.
Já o Pregão nº 043/2026, da Secretaria Municipal de Educação, trata da aquisição de mobiliário escolar e tinha sessão prevista para 4 de novembro.
O terceiro procedimento, Pregão nº 045/2026, também da Secretaria Municipal de Educação, destina-se à compra de materiais esportivos, com sessão inicialmente marcada para 6 de novembro.
Ao analisar o pedido cautelar, o conselheiro considerou que a continuidade dos processos poderia dificultar a correção das irregularidades apontadas e gerar consequências para a contratação de produtos necessários aos serviços públicos.
Segundo Alípio Reis Firmo Filho, a realização de novas etapas das licitações, sem a correção dos possíveis vícios, poderia criar uma situação de difícil reparação.
Conselheiro aponta tratamento desigual entre editais
Outro ponto relevante da decisão é a comparação entre os três pregões questionados e o Edital nº 044/2026, também da Prefeitura de Manicoré, destinado à contratação de uma Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários.
De acordo com o relator, o edital utilizado como parâmetro apresenta exigências de habilitação mais próximas do rol previsto na legislação, o que reforça os questionamentos sobre os critérios adotados nos outros procedimentos.
O conselheiro observou que os documentos apresentados permitem verificar as exigências diretamente nos textos dos editais, sem necessidade de produção de novas provas nesta fase inicial.
A decisão também menciona entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à imposição de exigências documentais desnecessárias que possam gerar custos adicionais aos participantes antes da contratação.
Prefeitura manteve exigências após questionamentos
A decisão registra ainda que a administração municipal recebeu impugnações administrativas relacionadas aos Pregões nº 034/2026 e nº 043/2026.
Apesar dos questionamentos, a prefeitura rejeitou os pedidos e manteve as exigências previstas nos editais.
Para o conselheiro, esse histórico reforça a necessidade de análise das possíveis restrições à competitividade.
No caso do Pregão nº 045/2026, o relator esclareceu que a ausência de impugnação administrativa anterior não impede a atuação do Tribunal de Contas, uma vez que o controle externo pode ser provocado independentemente do esgotamento da via administrativa.
Tribunal aponta risco de prejuízo à competitividade
Ao fundamentar a suspensão, Alípio Reis Firmo Filho considerou presentes os dois requisitos necessários à concessão da medida cautelar: a plausibilidade das irregularidades apontadas e o risco de dano decorrente da demora na intervenção do Tribunal.
O conselheiro também avaliou que a suspensão não impede a prefeitura de revisar os editais e, caso necessário, republicá-los em conformidade com a legislação.
A medida busca preservar a possibilidade de continuidade das contratações públicas, desde que observadas as regras legais.
A representação que originou o processo foi apresentada pela sociedade Rozalia Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia.
Após a decisão, o processo deverá passar por análise técnica da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon) e, posteriormente, pelo Ministério Público de Contas, antes do prosseguimento da apreciação do mérito.
A suspensão tem caráter cautelar e não representa julgamento definitivo sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos. Os gestores notificados terão oportunidade de apresentar suas justificativas e documentos ao Tribunal.
A decisão foi publicada na edição nº 3901 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, nas páginas 20 a 23, em 6 de novembro de 2026.
