Em uma decisão monocrática publicada nesta terça-feira (23), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Luís Fabian Barbosa, ordenou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 02/2024 da Prefeitura de Manaus. A medida cautelar foi concedida em resposta a uma denúncia apresentada pelo vereador Francisco Carpegiane, também conhecido como Capitão Carpê (Republicanos).
O Pregão Eletrônico, proposto pela Comissão Municipal de Licitação (CML) da Prefeitura de Manaus, tinha como objetivo a contratação, na modalidade de registro de preços, de uma empresa especializada na prestação de serviços de plano privado de saúde e assistência odontológica. Esses serviços visavam atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
De acordo com a medida cautelar concedida pelo conselheiro Fabian Barbosa, algumas alegações feitas pelo denunciante merecem uma análise mais aprofundada. A ausência de informações adequadas sobre a licitação foi destacada, comprometendo os princípios fundamentais da administração pública e as normas de contratações.
Outro ponto observado na decisão foi a combinação de dois serviços distintos em um único item a ser adquirido, o que contraria a Lei de Licitações nº 8.666/93. A lei preconiza o parcelamento do objeto divisível em itens ou lotes, sempre que possível, para identificar um potencial aumento de competitividade, sem prejudicar aspectos técnicos e econômicos.
O secretário municipal chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, Victor Cipriano, têm um prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que esclareçam as supostas irregularidades apontadas pelo vereador.
A suspensão do Pregão nº 02/2024 da Prefeitura de Manaus permanece em vigor até que todas as irregularidades apontadas sejam devidamente esclarecidas, evidenciando a importância do cumprimento rigoroso das normas e princípios nos processos de contratação pública.
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