Emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio da Diretoria do Regime Próprio de Previdência do Estado e Municípios (Dicerp), a nota técnica orienta sobre os procedimentos que devem ser adotados para cumprir com a gestão do sistema previdenciário.
Dentre as orientações, o documento informa que as informações e demonstrativos devem ser encaminhados nos formatos e prazos definidos na legislação. Os demonstrativos e fluxos atuariais devem ser encaminhados à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência (SPREV), já a matriz de saldos contábeis à Secretaria do Tesouro (STN).
De acordo com a nota, o envio dessas documentações é fundamental para o exercício fiscalizatório de competência dos Tribunais de Contas, que podem solicitar correção e inclusão de dados nos sistemas, além de instaurar processos para apurar irregularidades.
