Lúcio Flávio do Rosário, é multado em R$ 45,5 mil pelo TCE-AM por irregularidades nas contas de 2024 (Montagem Fato Amazônico)

O ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, foi multado em R$ 45.542,86 pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após a identificação de irregularidades na prestação de contas da prefeitura referentes ao exercício de 2024. Entre os problemas apontados estão a aplicação de recursos na saúde abaixo do mínimo constitucional, gastos com pessoal acima do limite legal, atrasos na entrega de documentos obrigatórios e falhas na transparência da administração municipal.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, nesta terça-feira (17), durante sessão conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

Um dos pontos mais relevantes do julgamento foi a constatação de que a gestão municipal destinou apenas 14,10% da arrecadação de impostos à saúde, percentual inferior ao mínimo constitucional de 15% exigido dos municípios.

O TCE-AM também identificou que as despesas com pessoal do Poder Executivo atingiram 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os dois indicadores apontam problemas no cumprimento das regras fiscais e constitucionais durante o último ano da administração de Lúcio Flávio.

Atrasos na prestação de contas resultaram nas maiores multas

De acordo com o TCE-AM, as penalidades aplicadas ao ex-prefeito foram divididas em quatro multas.

Duas delas, de R$ 17.078,57 cada, correspondem aos atrasos no envio de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs), por meio do sistema e-Contas, e de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs).

Esses documentos são instrumentos obrigatórios de fiscalização e permitem ao Tribunal acompanhar a arrecadação, as despesas e a execução do orçamento municipal.

Outra multa, no valor de R$ 5.692,86, foi aplicada pela publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.

A quarta penalidade, também de R$ 5.692,86, está relacionada a três irregularidades administrativas: ausência da relação de bens móveis pertencentes ao município, inexistência de normas que estabeleçam as funções e atribuições dos cargos públicos e falta de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.

Apenas dois de nove relatórios foram publicados no prazo

A fiscalização também revelou falhas no cumprimento das obrigações de transparência fiscal.

Dos nove relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal examinados pelo Tribunal, apenas dois foram publicados dentro dos prazos legais.

Além disso, os técnicos identificaram atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios, comprometendo a regularidade da prestação de informações sobre a administração dos recursos públicos.

A publicação desses relatórios é uma exigência da legislação fiscal e permite que órgãos de controle e cidadãos acompanhem como o dinheiro público é arrecadado e utilizado.

TCE determina investigação sobre valores registrados no balanço municipal

Além das multas, o Tribunal de Contas determinou a instauração de uma tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial do município como créditos e valores de curto prazo.

O procedimento deverá esclarecer a origem dos registros, apurar eventuais responsabilidades e subsidiar medidas para recuperação de recursos, quando cabíveis.

O município de Manicoré também deverá adotar providências para recuperar os créditos identificados e informar ao TCE-AM, no prazo de 180 dias, os resultados das medidas adotadas.

Quanto às penalidades financeiras, Lúcio Flávio terá 30 dias, contados a partir da notificação, para efetuar o pagamento das multas aplicadas.

A decisão integra o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas sobre a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações legais pelas administrações municipais do Amazonas.

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