O conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), determinou a suspensão de três dispensas de licitação realizadas pelo prefeito de Borba, Simão Peixoto. A decisão foi tomada após representação apresentada pelo prefeito eleito, Raimundo Santana de Freitas, conhecido como Toco Santana. As dispensas somam mais de R$ 1,5 milhão e levantam suspeitas de irregularidades.
Os contratos, realizados a poucos dias do término do mandato de Simão Peixoto, foram justificados por uma suposta emergência causada pela estiagem, com base no Decreto Municipal nº 206/2024, que retroagiu seus efeitos. Entre as contratações suspensas estão:
- Dispensa de Licitação nº 008/2024: contratação da empresa Gabriel Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., no valor de R$ 935.991,00, para fornecimento de cestas básicas;
- Dispensa de Licitação nº 009/2024: contratação do Auto Posto São José Ltda., no valor de R$ 144.500,00, para abastecimento de lanchas e veículos de suporte logístico;
- Dispensa de Licitação nº 010/2024: contratação da mesma empresa, Auto Posto São José Ltda., no valor de R$ 439.190,00, para fornecimento de água mineral envasada.
Na decisão, o conselheiro destacou que as contratações não apresentaram fundamentação suficiente para caracterizar imprescindibilidade ou urgência real. Além disso, apontou indícios de possível dano ao erário e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente por comprometer o orçamento da próxima gestão.
O TCE-AM determinou a imediata suspensão dos contratos, sob pena de multa diária de R$ 6.827,19 caso a decisão não seja cumprida. Além disso, recomendou à Câmara Municipal de Borba que adote medidas para suspender os contratos, caso já estejam assinados, e exigiu justificativas da prefeitura em até 30 dias.
Decisão
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