O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 035/2026, realizado pela Prefeitura de Silves, administrada pelo prefeito Raimundo Paulino de Almeida Grana (Republicanos), conhecido como Professor Paulino Grana, após identificar indícios de irregularidades em uma licitação destinada à compra de medicamentos para abastecer o hospital municipal. Entre os problemas apontados está a suposta alteração da garantia exigida das empresas participantes, que teria passado de 1% para 5% do valor estimado durante o procedimento, sem republicação do edital ou reabertura dos prazos legais.
A decisão monocrática nº 23/2026, assinada pelo conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho em 11 de novembro e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM desta quinta-feira (12), atende a uma representação apresentada pela empresa CN Distribuidora Ltda. contra a Prefeitura de Silves e a pregoeira Rejane Evangelista Monteiro.
Ao analisar o pedido, o relator considerou que as irregularidades relatadas não se limitam a questões burocráticas, podendo comprometer a transparência, a competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
“As irregularidades apontadas pela Representante, em tese, não são meramente formais, mas se relacionam a aspectos estruturantes da contratação pública”, destacou Alípio Reis Firmo Filho na decisão.
O conselheiro também alertou que permitir o avanço da licitação antes do esclarecimento das suspeitas poderia resultar em contratações de difícil reversão e até comprometer a regularidade do abastecimento de medicamentos do hospital municipal.
Mudança de 1% para 5% na garantia levanta suspeita de violação à Lei de Licitações
Um dos pontos considerados mais relevantes pelo relator foi a denúncia de que a Prefeitura de Silves teria alterado o percentual exigido como garantia de proposta, elevando-o de 1% para 5% durante o andamento do pregão.
Segundo a representação, a mudança teria ocorrido sem a republicação do edital e sem a reabertura do prazo para apresentação de propostas, o que poderia prejudicar empresas que participaram da disputa seguindo as regras inicialmente estabelecidas.
Na decisão, Alípio Reis Firmo Filho observou que a própria pregoeira havia confirmado anteriormente a exigência de garantia de 1%, ao analisar uma impugnação apresentada por outra licitante antes da sessão pública de 23 de outubro.
O relator apontou que eventual alteração posterior, sem a devida publicidade, pode contrariar o artigo 55, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece regras para modificações nos editais de licitação.
Para o Tribunal, a elevação da garantia pode modificar significativamente as condições de participação das empresas, uma vez que aumenta o risco financeiro assumido pelos concorrentes.
Empresa afirma ter apresentado seguro-garantia de R$ 19,5 mil antes da sessão
Outro ponto destacado na decisão envolve a desclassificação da CN Distribuidora Ltda., que afirma ter sido excluída do pregão sob a justificativa de não apresentar a garantia exigida.
A empresa contesta a decisão e sustenta que havia inserido na plataforma eletrônica Licitanet uma apólice de seguro-garantia emitida pela Junto Seguros S.A., no valor de até R$ 19.598,79.
Conforme os documentos apresentados ao TCE-AM, a apólice tinha vigência de 22 de outubro de 2026 a 1º de março de 2027.
O relator considerou que a existência documental da apólice, emitida antes da sessão pública, confere plausibilidade à alegação da empresa, embora ainda seja necessária uma análise aprofundada dos registros eletrônicos para confirmar quando o documento foi efetivamente inserido no sistema.
A representante também denunciou que outras empresas teriam sido excluídas da disputa e que houve julgamento padronizado das propostas, sem avaliação individualizada.
Falha na plataforma Licitanet também será investigada
A decisão aponta outra situação que poderá comprometer a legalidade do procedimento: o suposto reconhecimento, pela própria administração municipal, de uma falha na configuração da plataforma eletrônica utilizada no pregão.
Segundo a empresa denunciante, mesmo após o reconhecimento do problema, a prefeitura teria retomado a licitação sem permitir que os participantes eventualmente prejudicados apresentassem novamente suas propostas.
O conselheiro-substituto ressaltou que, caso a falha seja confirmada, poderá ficar caracterizado um problema relacionado ao sistema utilizado pela administração, e não necessariamente à conduta da empresa desclassificada.
A decisão também menciona a alegada ausência de resposta ao pedido administrativo de reconsideração apresentado pela CN Distribuidora em 23 de outubro.
Para o relator, a administração pública tem o dever de examinar individualmente e de maneira fundamentada as reclamações apresentadas pelos participantes, garantindo transparência e controle sobre os atos praticados durante a licitação.
TCE-AM proíbe homologação, contratação e emissão de ordens de fornecimento
Diante dos indícios apresentados, Alípio Reis Firmo Filho concedeu medida cautelar para impedir o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 035/2026.
A determinação proíbe a Prefeitura de Silves de realizar novos atos relacionados à licitação, incluindo declaração de vencedores, adjudicação, homologação, assinatura de ata de registro de preços, emissão de ordens de fornecimento e celebração de contratos.
A suspensão permanecerá válida até nova deliberação do Tribunal de Contas.
Na fundamentação, o relator considerou que a continuidade do processo poderia consolidar situações de difícil reversão, especialmente diante da possibilidade de contratos serem assinados antes da análise definitiva das irregularidades.
O conselheiro ressaltou, entretanto, que a suspensão não impede a prefeitura de adotar providências para corrigir eventuais falhas e viabilizar o prosseguimento regular do procedimento, mediante avaliação do TCE-AM.
Prefeitura de Silves terá 15 dias para apresentar documentos
A decisão estabelece prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Silves apresente esclarecimentos e documentos sobre os pontos questionados.
Entre as informações exigidas pelo Tribunal estão os registros da plataforma Licitanet que comprovem a data e o horário de apresentação da garantia pela CN Distribuidora, além das justificativas para a suposta mudança do percentual de 1% para 5%.
O município também deverá encaminhar informações sobre eventuais falhas de configuração do sistema, incluindo comunicações internas e contatos com o suporte técnico da plataforma.
O TCE-AM solicitou ainda a íntegra da ata da sessão do pregão, com todos os atos praticados e manifestações das empresas participantes, além de cópia da decisão sobre o pedido de reconsideração apresentado pela denunciante ou justificativa formal para a ausência de resposta.
Após o recebimento dos documentos, o processo retornará ao gabinete do relator para reavaliação da medida cautelar e continuidade da instrução.
A representação tramita sob o número 17830/2026.
A decisão tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
O documento analisado não apresenta manifestação de defesa da Prefeitura de Silves ou da pregoeira Rejane Evangelista Monteiro sobre os fatos apontados.
A gestão do prefeito Professor Paulino Grana deverá apresentar ao TCE-AM, no prazo de 15 dias, os documentos e esclarecimentos exigidos pelo conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho. A decisão também determina que a prefeitura suspenda qualquer ato de continuidade do pregão até nova deliberação do Tribunal. O procedimento investiga possíveis irregularidades administrativas, sem estabelecer, nesta fase, responsabilidade pessoal do prefeito.
Confira
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
