O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Mario Manoel Coelho de Mello, pela imputação de R$ 1.4 milhão ao prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como “Dedei Lobo” em virtude de possíveis irregularidades contábeis administrativas.
Segundo o conselheiro do TCE, o prefeito não deu publicidade à prestação de contas de adiantamentos de suprimento de fundo em Portal da Transparência.
Além da imputação de R$ 1.4 milhão, Dedei Lobo foi multado não comprovação da utilização do recurso e multa de R$ 13.654,39 pela não comprovação da utilização do adiantamento do recurso.
Dedei Lobo do Nascimento não apresentou defesa e, ao do prazo para o contraditório, foi considerado revel.
De acordo com o conselheiro, ao deixar de divulgar informações imprescindíveis no Portal da Transparência e no Sistema e-Contas, o prefeito de Humaitá violou o acesso às informações de interesse público, garantia constitucional e republicano assentado no Estado de Direito e da publicidade.
Mario Manoel Coelho de Mello concedeu prazo de 30 dias para que apresente relatório de utilização do suprimento de fundos, comprovando a sua aplicação.
Confira Decisão
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
