O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) suspendeu cautelarmente os efeitos do Decreto nº 127/2021, de 22/02/2021, que autorizou a contratação temporária de mil servidores para a Secretaria Municipal de Saúde de Itacoatiara. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão no início deste mês.
O relator do processo, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, determinou que as contratações sejam suspensas com o máximo de urgência e que o município se abstenha de dar qualquer continuidade ao certame, sem autorização expressa TCE-AM.
A prefeitura de Itacoatiara tem 15 dias de prazo para o cumprimento da decisão e se pronuncie, juntamente com a Secretaria de Saúde, a respeito das impropriedades apontadas nas contratações.
A Medida Cautelar foi interposta pelos vereadores municipais Andreia Mara Andrade Pessoa e Jucinei Freire da Silva devido as supostas irregularidades praticadas pelo prefeito do município, Mario Jorge Bouez Abrahim, no emprego do Decreto nº 127/2021.
Segundo os vereadores, o decreto retroage as contratações a 01/01/2021, não prevê o prazo das contratações, não houve ampla divulgação acerca do processo seletivo para as contratações e permite o preenchimento de alguns cargos sem relação com o estado de emergência.
Confira Decisão
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
