O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) desarquivou, conforme decisão do desembargador Cláudio Roessing, processo contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior.
A decisão é do dia 18 de março e atende ao pedido de Mandado de Segurança impetrado por Yara Amazônia Lins Rodrigues Santos, presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE/AM), que alega ser vítima de agressão verbal que teria
sofrido do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior no dia 03 de outubro do ano passado.
No âmbito do TCE-AM, Ari Moutinho chegou a ser afastado de suas funções por decisão do conselheiro relator, Júlio Pinheiro, por violação do Código de Ética conforme despacho Despacho n.5158/2023/GP.
O então presidente do órgão, Érico Xavier, entretanto, acolheu a preliminar recursal de inobservância do rito processual do Código de Ética e, no mérito, avocou a competência do Corregedor-Geral, entendendo por ausência de autoria e materialidade, com decisão para arquivamento definitivo dos autos.
O relator do Mandado de Segurança Cível entendeu relevante a probabilidade do ireito de Iara Lins em ver regularmente processada a representação disciplinar, uma vez que sua petição se fez acompanhada de provas mínimas das circunstâncias narradas e que indicam potencial autoria e materialidade.
Decisão
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