O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 15 mil o prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, o “Toco Santana”, por ter exonerado, de forma genérica e sem a devida individualização, mais de dois mil servidores temporários do município. A decisão foi proferida durante a 21ª sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (8), e decorre de uma representação formal instaurada a partir de denúncia anônima.
A medida questionada refere-se ao Decreto nº 0020/2025, publicado no dia 1º de janeiro deste ano, que rescindiu os contratos temporários sem apresentar a lista nominal dos servidores desligados. Para os órgãos técnicos do TCE-AM e o Ministério Público de Contas (MPC), a ausência de identificação dos nomes viola os princípios constitucionais da publicidade, finalidade, segurança jurídica e continuidade do serviço público.
Relator do processo, o conselheiro Érico Desterro apontou que o decreto possui vício de objeto, uma vez que produz efeitos diretos sobre pessoas determinadas, que deveriam ser claramente identificadas. “A ausência de individualização nominal dos servidores dispensados compromete a transparência exigida para a validade dos atos administrativos e fragiliza a segurança jurídica dos destinatários e de eventuais terceiros interessados”, afirmou.
A defesa da Prefeitura alegou que o decreto foi uma medida necessária diante do “caos administrativo” herdado da gestão anterior e que sua publicação em murais da sede municipal garantiu ciência aos interessados. No entanto, os argumentos não foram aceitos pela Corte.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Borba reedite o decreto com a inclusão dos nomes dos servidores exonerados, envie uma lista completa à Corte de Contas e adote providências para aprimorar o controle interno da administração, incluindo a capacitação de servidores para a correta elaboração de atos administrativos.
Segundo o conselheiro Érico Desterro, situações emergenciais não isentam os gestores públicos do dever de observar os princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica, especialmente quando estão em jogo direitos funcionais de servidores.
