O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Jorge Manoel Lopes Lins aceito recurso especial interposto pelo deputado Silas Câmara que pediu a reforma da decisão que aprovou com ressalvas a sua prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2022.
De acordo com os novos documentos apresentados à Justiça Eleitoral, Silas Câmara pede ao TRE que não seja considerada irregular a quantia de R$ 88.466,06 que deveria ser devolvida aos cofres públicos.
Em setembro do ano passado, Silas Câmara alegou não ter condições financeiras de devolver aos cofres públicos de R$ 88.466,06 e pediu parcelamento de 10 vezes.
A decisão do pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) foi proferida no dia 24 de novembro de 2023.
A ação é um recurso especial que deverá ser analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma vez que o presidente da Corte Eleitoral no estado, Jorge Lins, admitiu o processo nessa quinta-feira (11), abrindo prazo de três dias para que o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifeste.
