A juíza do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM, Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, manteve a condenação do vereador eleito em 2024 pelo município de Ipixuna, Albecy Pereira Martins, (PSDB), condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto.
De acordo com a Fato nº 201.2024.000021, instaurada com base em denúncia encaminhada pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no dia 08 de abril de 2024 a vereadora Rosiane Maria Silvério de Araújo foi ofendida por Albecy enquanto filmava tumulto na Câmara de Vereadores do Município.
“Vagabunda, mentirosa, vá tomar no cú, vadia”. Albecy, segundo a a peça acusatória, ainda teria apontou para a sua genitália e sugerido à vereadora: “filma aqui”.
Albecy Pereira Martins opôs embargos de declaração, alegando ausência de fundamentação da sentença, inexistência de dolo específico da conduta e ausência de provas – todos rejeitados.
Conforme destacou a magistrada, o MPE zonal defende que a vereadora foi alvo de agressões sexualizadas e misóginas distintas das dirigidas aos demais parlamentares e que o tipo penal não exige que o conflito tenha origem exclusivamente na questão de gênero, bastando que a discriminação contra a mulher seja utilizada como instrumento de intimidação ou constrangimento para dificultar o exercício do mandato.
“Em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo desprovimento do recurso eleitoral, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”.
Em outras palavras, a pena imposta a Albecy Pereira Martins será cumprida em regime aberto, com prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 10 salários mínimos vigentes à época dos fatos, destinada a entidade de proteção aos direitos das mulheres no município de Ipixuna/AM.
Confira
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