O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu tornar inelegível por oito anos o atual prefeito de Novo Aripuanã, Hilton Laborda Pinto Junior (Peixotinho), do Partido Progressista – PP, após julgar procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que o acusava de abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2024.
A decisão foi tomada durante sessão do Pleno da Corte Eleitoral, realizada nesta quarta-feira (28/05), que entendeu que o então candidato fez uso excessivo de recursos financeiros durante a campanha, de forma a desequilibrar a disputa eleitoral. A relatora do processo, juíza Giselle Falcone Medina, considerou que as provas apresentadas mostram que as condutas praticadas comprometeram a igualdade entre os candidatos, violando as regras do processo democrático.
Com isso, o prefeito fica impedido de disputar eleições até 2032. A medida tem como base a Lei da Inelegibilidade (LC nº 64/1990), que prevê sanções para candidatos que utilizam meios ilegais ou desleais para influenciar o resultado do pleito.
Apesar da gravidade da decisão, o prefeito não perde automaticamente o cargo. Ele permanece no mandato até que haja uma decisão definitiva (transitada em julgado) ou outra ação específica que leve à cassação do diploma. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que poderá manter ou reverter a decisão.
O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da condenação, destacando a gravidade das irregularidades e seus impactos sobre a lisura do processo eleitoral, mas excluindo dos efeitos da condenação o candidato a vice, Hilton Laborda Pinto.
