O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou representação do Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos Estadual, Municipal e do Tribunal de Contas do Amazonas (Sindilegissam), com pedido de abertura de inquérito público contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e seu presidente, vereador David Reis (Avanet). O pedido foi deferido e publicado no Diário Eletrônico do TCE, terça-feira, 23.
A abertura de inquérito público seria para apurar suposta apropriação indébita na medida que David Reis resiste conceder abono de permanência aos servidores do Poder que atendem os requisitos legais para aposentadoria voluntária.
O benefício, segundo o presidente do Sindilegissam, Almino Flávio Aleixo, é constitucional e deve ser pago imediatamente assim que o servidor completar o tempo para a aposentadoria e que faça opção de continuar trabalhando.
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