O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) determinou, na noite desta segunda-feira (9), o encerramento imediato da greve dos rodoviários de Manaus e o restabelecimento do transporte coletivo urbano. A decisão, assinada às 18h38 pelo desembargador David Alves de Mello Junior, estabelece multa de R$ 120 mil por hora de descumprimento e autoriza o uso de força policial, inclusive arrombamento de portas, caso haja resistência ao cumprimento da ordem judicial.
A liminar atende a um pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), que ingressou com dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM).
Na análise dos documentos, o desembargador identificou indícios de abusividade da paralisação, iniciada à 0h01 desta segunda-feira, principalmente pelo descumprimento do prazo legal de comunicação da greve e pela ausência de acordo documentado sobre a manutenção dos serviços essenciais à população.
Justiça autoriza polícia e arrombamento de portas
Um dos trechos mais contundentes da decisão está na autorização para que oficiais de Justiça adotem medidas necessárias ao cumprimento imediato da liminar, inclusive com apoio policial.
O desembargador determinou que a ordem tenha força de mandado judicial, com cumprimento urgente e prioridade máxima.
Conforme o documento, os oficiais de Justiça poderão requisitar força policial e utilizar os meios necessários para assegurar o cumprimento da determinação, incluindo chaveiros e arrombamento de portas.
A ordem poderá ser cumprida em qualquer horário e local, inclusive mediante intimação de qualquer representante ou dirigente do sindicato dos trabalhadores.
Além disso, o STTRM e seus integrantes estão proibidos de bloquear garagens, impedir a entrada e saída de ônibus, dificultar a circulação de trabalhadores ou constranger empregados que não aderiram à paralisação.
Os manifestantes também deverão manter distância mínima de 200 metros dos estabelecimentos das empresas de transporte.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa de R$ 120 mil por hora.
Greve foi comunicada com apenas 61 horas de antecedência
Ao fundamentar a decisão, o desembargador destacou que o transporte coletivo urbano é um serviço essencial e que o direito constitucional de greve deve observar as exigências estabelecidas pela legislação.
Segundo os autos, o sindicato dos rodoviários comunicou a paralisação ao Sinetram na sexta-feira (6), às 10h30, enquanto o movimento começou à 0h01 desta segunda-feira (9).
O intervalo foi de aproximadamente 61 horas, inferior às 72 horas exigidas pela Lei nº 7.783/1989 para serviços essenciais.
O magistrado também apontou que o sindicato decidiu unilateralmente manter 50% da frota em circulação, sem apresentar comprovação de acordo com as empresas para garantir o atendimento das necessidades indispensáveis da população.
Outro ponto considerado foi a ausência de comprovação de aprovação da greve em assembleia geral.
Embora esses aspectos ainda possam ser examinados durante o processo, o desembargador entendeu que os documentos apresentados demonstram elementos suficientes para a concessão da medida urgente.
Desembargador aponta prejuízos à população
Na decisão, o magistrado ressaltou que a paralisação do transporte coletivo afeta diretamente direitos fundamentais e compromete o funcionamento da cidade.
A interrupção dos ônibus prejudica o deslocamento de milhares de trabalhadores e dificulta o acesso da população a serviços essenciais, como saúde e segurança.
Diante desse cenário, o desembargador considerou presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especialmente o risco de danos decorrentes da continuidade da paralisação.
A decisão, no entanto, não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da greve, questão que ainda será examinada no decorrer do processo.
Rodoviários alegam atrasos salariais
A greve foi deflagrada após denúncias de atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos trabalhadores do transporte coletivo.
No ofício encaminhado ao Sinetram, o sindicato afirmou que os atrasos prejudicam a capacidade dos rodoviários de cumprir compromissos financeiros e garantir o sustento das famílias.
A categoria informou que os salários deveriam ter sido quitados até sábado (7) e cobrou esclarecimentos sobre os repasses financeiros às empresas.
Durante a manhã desta segunda-feira, trabalhadores levaram ônibus vazios até a sede do Governo do Amazonas, na avenida Brasil, bairro Compensa, zona Oeste de Manaus, em protesto contra a situação.
O presidente do STTRM, Givancir Oliveira, chegou a alertar que a paralisação poderia atingir toda a frota caso não houvesse uma solução para os pagamentos.
O sindicato também cobra esclarecimentos sobre um débito estimado em R$ 222 milhões, referente ao ano de 2025.
Audiência marcada para 10 de dezembro
Além de determinar o encerramento da greve, o desembargador marcou audiência de conciliação e instrução para o dia 10 de dezembro de 2026, às 9h30.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) deverá ser comunicado sobre o processo.
Na decisão, o magistrado informou que os demais pedidos apresentados pelo Sinetram serão analisados oportunamente.
Até nova deliberação judicial, permanece válida a determinação de encerramento da paralisação e restabelecimento imediato do transporte coletivo urbano de Manaus, sob pena de multa de R$ 120 mil por hora de descumprimento.
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