O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apresentou ontem (8) o texto preliminar do anteprojeto que sugere atualizações na Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, que trata do Regime Próprio de Previdência estadual. A proposta foi entregue aos representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) e Amazonprev, que irão analisá-la e, na próxima quarta-feira (14), discutirão as sugestões apresentadas.
O texto do anteprojeto foi elaborado por uma comissão do TJAM para avaliar a normatização vigente do Amazonprev, composta pelos desembargadores João Simões, Yedo Simões e Hamilton Saraiva, e que visa a adesão do Judiciário Estadual ao órgão previdenciário amazonense. Atualmente, além do TJAM, Ministério Público e TCE ainda não aderiram ao Amazonprev. A intenção com os trabalhos dessa comissão é sugerir o aprimoramento da Lei Complementar que possui 16 anos de vigência. “O Tribunal vem trabalhando nessa questão há mais de quatro meses, promovendo uma análise técnico-jurídica bem fundamentada, e com seus dirigentes já tendo se reunido com o Governo do Estado e Amazonprev. O TJAM deverá formalizar a migração após o aprimoramento da normatização atual”, comentou o desembargador Hamilton Saraiva, que conduziu a reunião desta quinta-feira com os representantes dos demais órgãos, na sede do Tribunal, no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
O desembargador ressaltou que, apesar de o Tribunal ainda não ter feito a adesão ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, retém e recolhe a contribuição previdenciária do servidor e magistrado, encaminhando à AmazonPrev os referidos recursos a fim de assegurar os direitos previdenciários dos funcionários da Corte estadual. O pagamento aos servidores e magistrados aposentados, bem como aos pensionistas, é realizado pelo próprio Tribunal de Justiça de Amazonas, cujos recursos são oriundos do orçamento do Judiciário. No caso do INSS, o TJAM retém e recolhe as contribuições previdenciárias, conforme prevê a legislação vigente.
Em relação à reunião que ocorrerá na próxima quarta-feira, após a análise do texto pelos participantes, nessa data, o documento será encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
O diretor-presidente da Amazonprev, Márcio Rys Meirelles, avaliou positivamente a proposta do anteprojeto e a interação técnica entre os órgãos do Judiciário Estadual e do Poder Executivo. “As tratativas estão avançadas e acredito que a migração para o sistema do Amazonprev ocorrerá com segurança. Sabemos que cada órgão envolvido possui suas particularidades, porém, isto vem sendo tratado com cautela e tranquilidade”, apontou.
Márcio Rys explicou que, por força da legislação, o Regime Próprio de Previdência dos Estados deve ser gerenciado pelas unidades competentes. “No caso do Amazonas, conforme preconiza a emenda constitucional nº 41, o Amazonprev é a unidade gestora, que realiza tudo conforme recomenda a legislação federal e resoluções do Conselho Monetário Nacional”, concluiu o diretor-presidente.
Durante a reunião desta quinta, além de encaminhar o texto do anteprojeto aos representantes do TCE e MPE para análise e contribuições, o desembargador Hamilton Saraiva antecipou que, quando a adesão ocorrer de fato, os órgãos deverão instalar suas próprias gerências previdenciárias, cujas iniciativas serão supervisionadas pelo Amazonprev.
Conduzida pelo desembargador Hamilton Saraiva, a reunião na sede do TJAM contou com a participação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Josué Filho; da corregedora-geral do Ministério Público do Estado, Jussara Pordeus; do diretor-presidente da AmazonPrev, Márcio Rys Meirelles; do secretário de Estado da Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra; do diretor-presidente da Prodam, Márcio de Lira e do diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Wander Motta.
