O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) condenou o ex-secretário de Saúde do Amazonas, Anoar Samad, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 22 milhões por alcance financeiro, glosa e multas, conforme decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico do órgão do dia 1º deste mês.
Por irregularidades na execução do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão Nº 001/2019 com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), o TCE-AM, por decisão unânime, condenou o ex-secretário a devolver para os cofres públicos R$ 9.4 milhões e ao pagamento de multa de R$ 34.135,98.
O TCE-AM estipulou prazo de 30 dias para o recolhimento dos valore e ressaltou que na hipótese de não cumprimento a cobrança do título executivo terá continuidade no campo administrativa ou judicial.
A Anoar Samad foi condenado no processo Nº 13243/2023, representado pelo deputado Wilker Barreto.
Anoar Samad foi condenado, também, no processo de prestação de contas de Liége de Fátima Ribeiro, diretora e ordenadora de despesa do Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Leste, julgado irregular pela unanimidade dos conselheiros do TCE-AM.
O processo trata do pagamento de R$ 12.540.456,99, referente mediante processos indenizatórios sem procedimento licitatório, equivalente a quase 93% da despesa empenhada no PS da Criança da Zona Leste.
A condenação é pelo recolhimento no prazo de 30 dias de multa no valor de R$ 34.135,98.
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