A partir de visita institucional realizada ao município de Japurá (AM), nos dias 27 e 28 de novembro, o Ministério Público Federal (MPF) articulou, junto a órgãos do governo estadual e municipal, a assinatura de termo de cooperação para atender às demandas apresentadas por movimentos sociais e lideranças indígenas da região. O termo prevê a adoção de medidas efetivas em questões como benefícios sociais e previdenciários, saúde mental, educação, entre outras.
Além do MPF, o termo de cooperação e compromissos foi assinado pela Prefeitura de Japurá, pelas Secretarias Municipais de Produção, de Assistência Social, de Educação e de Saúde, pela Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc), pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) e por lideranças da Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas (Apiam) e da Organização dos Professores Indígenas de Japurá.
A agenda em Japurá fez parte do curso “Atuação estratégica do MPF em tutela coletiva, com diligências presenciais em aldeias e comunidades”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A assinatura do documento foi realizada durante evento público realizado no Centro Paroquial Nossa Senhora Aparecida.
Benefícios sociais e previdenciários
Com seis cláusulas no total, o termo apresenta os problemas vivenciados pelos povos indígenas e tradicionais em Japurá e as soluções acordadas, como a necessidade de adequações nas políticas públicas referentes aos benefícios previdenciários e sociais aos referidos. Foram citados exemplos de graves problemas no atendimento aos povos indígenas das localidades de Apaporis e Andorinha, diversas dificuldades em relação à documentação e acesso aos benefícios, pagamentos, retenção de cartões, entre outros.
Os movimentos sociais também fizeram relatos sobre a necessidade de deslocamento fluvial, por mais de 24 horas, de pessoas com deficiência ou doentes de Japurá até o município de Tefé, a 266 quilômetros de distância, para realização de perícias médicas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para solucionar os problemas, foram propostas alternativas como mutirões e acesso remoto à documentação, cadastro e acesso aos benefícios sociais e previdenciários, considerando que a maioria das aldeias e comunidades possuem acesso à internet.
Saúde mental
Em relação à saúde mental, a Prefeitura de Japurá, por meio da Secretaria de Saúde, comprometeu-se a encaminhar solicitação formal, até 15 de dezembro, ao Governo do Estado do Amazonas e ao Governo Federal para acordar e implementar um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) no município, considerando o grande número de casos de atendimento necessários e a distância do Caps mais próximo: são mais de 24 horas de barco até Tefé, sem acesso aéreo ou rodoviário.
Além disso, o secretário de Saúde, em diálogo com o movimento indígena e lideranças, comprometeu-se a articular com o Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) e a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) a implementação do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) no hospital e em unidades de saúde de Japurá, com acesso a recursos federais.
Educação e alimentação escolar
No documento, o MPF informou sobre irregularidades praticadas em alguns municípios do Amazonas relativas ao não pagamento dos 12 meses de salário e de direitos dos professores, como férias e 13° salário. A Prefeitura de Japurá, por meio da Secretaria de Educação, comprometeu-se a realizar as tratativas imediatas para regularização dos contratos dos professores indígenas e das comunidades tradicionais, de modo a garantir o pagamento dos professores nos 12 meses do ano, bem como férias, 13° salário e direitos padrões, como por meio de processo seletivo, com duração de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Sobre a alimentação escolar, foi informado sobre o caráter cancerígeno dos embutidos e enlatados de proteínas, como conserva, salsicha, presunto, entre outros, e a não adequação do seu fornecimento na alimentação escolar dos povos indígenas e tradicionais. Conforme defende o MPF, esses povos têm direito a uma alimentação culturalmente adequada no ambiente escolar.
A partir dessa realidade, ficou estabelecido que será realizado um mutirão, com apoio do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, das Secretarias Municipais de Produção e de Saúde, dos movimentos indígenas e das comunidades tradicionais. Os envolvidos realizarão levantamento da produção tradicional desses povos em até 60 dias.
A Secretaria Municipal de Educação também se comprometeu a lançar chamada pública culturalmente adequada, até o início de fevereiro de 2025. O edital deverá prever a compra da produção dos povos indígenas e tradicionais, incluindo proteínas (peixe, galinha, entre outras) e processados vegetais (farinha, beiju, polpa, etc.), além de entrega direta nas escolas, com prazo mínimo de 30 dias para envio das propostas e início das entregas em março de 2025, coincidindo com o começo do ano letivo nas escolas indígenas e tradicionais.
Em caso de omissão ou descumprimento injustificado dos compromissos firmados, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para buscar viabilizar as medidas, com responsabilização dos envolvidos.
Confira:
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