O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (20) afastar de forma definitiva a juíza Cleonice Fernandes de Menezes Trigueiro, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), aplicando a ela a pena de disponibilidade — uma das sanções mais severas previstas na legislação disciplinar da magistratura. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros do CNJ, após análise de um Processo Administrativo Disciplinar que revelou graves falhas na condução de processos na 7.ª Vara de Família de Manaus, onde a magistrada atuava.
As investigações começaram em 2023 a partir de apurações internas do próprio TJAM, que identificou dezenas de processos paralisados na vara sob responsabilidade da juíza. Além disso, foi constatado o descumprimento de um plano de ação firmado com o CNJ, que previa a realização mínima de nove audiências por dia como forma de reduzir o acúmulo de trabalho.
Durante a análise do caso, o relator do processo, conselheiro Pablo Coutinho, destacou que a magistrada argumentou haver sobrecarga de demandas e falta de estrutura, chegando a mencionar a convocação de outros cinco juízes para auxiliar nos trabalhos. No entanto, segundo o CNJ, os dados contradizem essa justificativa. O quadro de servidores na unidade, de acordo com o relatório, era superior ao previsto na tabela de lotação, o que garantiria força de trabalho suficiente para dar andamento aos processos.
Para o relator, a postura da magistrada representa clara violação aos deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), especialmente quanto à responsabilidade de assegurar o cumprimento dos prazos legais nos atos processuais. “Ficou evidenciado o descompromisso no cumprimento das obrigações funcionais, com impacto direto na prestação jurisdicional”, afirmou Coutinho em seu voto.
A juíza já se encontrava afastada provisoriamente de suas funções, e agora, com a decisão do CNJ, passa à condição de disponibilidade, ficando impedida de exercer a magistratura até nova deliberação sobre eventual retorno.
