O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou nesta quinta-feira (9) que voltará a liderar a defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recorrer da decisão da Justiça Federal que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública que contestava os créditos presumidos de IBS e CBS assegurados ao modelo econômico na regulamentação da reforma tributária.
Braga classificou a iniciativa da entidade paulista como mais uma tentativa de enfraquecer a competitividade da Zona Franca e afirmou que utilizará todas as frentes política, técnica e jurídica para garantir a manutenção integral dos incentivos assegurados ao Amazonas.
“Mais uma vez a Fiesp, nossos adversários, aqueles que não conseguem conviver com o sucesso da Zona Franca, com os empregos que geramos no estado do Amazonas, recorreram contra a decisão favorável da Justiça Federal. Mais uma vez teremos que enfrentá-los, e vamos enfrentá-los como sempre fizemos: na batalha política, no conteúdo técnico e na questão jurídica, para manter 100% das vantagens comparativas da Zona Franca”, declarou o senador.
Braga destaca respaldo constitucional da Zona Franca
Ao comentar a nova ofensiva judicial da Fiesp, Eduardo Braga ressaltou que a preservação das vantagens competitivas da Zona Franca foi uma decisão do Congresso Nacional durante a regulamentação da reforma tributária e lembrou que o modelo possui amplo respaldo constitucional.
Segundo o parlamentar, a constitucionalidade dos incentivos já foi confirmada diversas vezes pelo Poder Judiciário, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“O Congresso Nacional decidiu preservar integralmente as vantagens comparativas da Zona Franca, e esse entendimento já foi confirmado em várias decisões, em diferentes instâncias da Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.
Para Braga, a defesa da Zona Franca continuará sendo prioridade diante das sucessivas tentativas de questionamento dos incentivos fiscais que sustentam o Polo Industrial de Manaus.
“Mais uma vez estamos atentos, juntos e lutando por um Amazonas forte de novo”, concluiu.
Nova disputa chega ao TRF1
A manifestação do senador ocorre após a Fiesp apresentar recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para tentar reverter a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que extinguiu a ação civil pública ajuizada contra dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025.
Na ação, a entidade paulista questiona os créditos presumidos de IBS e CBS concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Segundo a Fiesp, o mecanismo amplia o diferencial competitivo do modelo e poderia incentivar a migração de empresas de outras regiões do país para o Amazonas.
Em junho, porém, a Justiça Federal entendeu que a ação civil pública não era o instrumento processual adequado para discutir a constitucionalidade da norma tributária e extinguiu o processo sem analisar o mérito da demanda.
Agora, caberá ao TRF1 decidir se mantém o arquivamento ou determina o prosseguimento da ação para julgamento do mérito.
Defesa da ZFM ganha novo capítulo
A nova investida da Fiesp reacende uma disputa histórica entre setores industriais do Sudeste e representantes do Amazonas sobre a manutenção dos incentivos da Zona Franca.
Principal articulador da preservação dos benefícios durante a tramitação da reforma tributária no Congresso, Eduardo Braga afirmou que continuará mobilizando apoio político e jurídico para impedir qualquer mudança que reduza a competitividade do Polo Industrial de Manaus, considerado um dos principais motores da economia amazonense e responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos.
