“A modificação da conclusão a que chegou o Colegiado importaria no revolvimento do conteúdo fático-probatório do processo. Tal situação torna-se inviável em sede de recursos excepcionais e atrai a aplicação da Súmula nº 7 do STJ”, afirmou a magistrada.
Segundo Guedes, a defesa não mostrou nenhuma ilegalidade na decisão do tribunal. Ela também destacou que a cobertura da imprensa não feriu o direito ao devido processo legal.”Os fatos foram divulgados pela mídia nacional, o que alcançaria qualquer local em que se possa deslocar o julgamento como pretende a defesa”, concluiu.
A defesa dele pedia a a anulação do julgamento que o condenou a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela tortura e morte do menino Henry Borel, de 4 anos.
Ela manteve o entendimento da 7ª Câmara Criminal do tribunal. Em maio, o mesmo grupo de desembargadores já tinha negado o pedido para levar o julgamento do Tribunal do Júri para outra cidade.
Os advogados de Jairinho argumentavam que a grande repercussão do caso na imprensa teria atrapalhado a imparcialidade dos jurados. Se o recurso fosse aceito, a condenação poderia ser anulada e o caso iria a um novo júri, em outra comarca.
Condenação
Jairinho foi condenado a 35 anos, 6 meses e 20 dias por homicídio duplamente qualificado. O ex-vereador pegou ainda 6 anos e 3 meses por tortura e 2 anos por coação no curso do processo.
Já a mãe de Henry, Monique Medeiros, deixou o Instituto Penal Talavera Bruce, no Rio, em 4 de junho deste ano. Ela recebeu perdão judicial durante o julgamento.
O Tribunal do Júri tirou a acusação de homicídio doloso e manteve apenas homicídio culposo, por omissão diante das torturas sofridas pelo filho.
