O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar ao plenário da Corte o processo que discute indenizações bilionárias da União ao setor sucroalcooleiro e que envolve créditos adquiridos pelo Banco Master, de Daniel Vorcaro. O caso estava previsto para ser analisado pela Segunda Turma nesta sexta-feira (25), mas foi retirado da pauta após a decisão do ministro. A disputa pode representar um impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos.
O processo trata de indenizações reivindicadas por empresas produtoras de açúcar e etanol que alegam ter sofrido prejuízos em razão da política de controle de preços adotada pelo governo nas décadas de 1980 e 1990, durante a atuação do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Caso pode pressionar as contas públicas
Ao justificar o envio do processo ao plenário, Gilmar Mendes destacou o impacto financeiro que uma eventual obrigação de pagamento poderia provocar. Segundo o ministro, o valor envolvido tem potencial para pressionar a meta fiscal e reduzir o espaço disponível para despesas discricionárias do governo.
A estimativa de R$ 103,4 bilhões consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e considera o conjunto de ações relacionadas à responsabilidade da União pelos prejuízos alegados pelas usinas. Gilmar também apontou que a demora na solução dos processos pode ampliar o passivo devido à incidência de correção monetária e juros sobre as dívidas públicas.
Para efeito de comparação, o ministro citou o volume recorde de pagamentos decorrentes de condenações judiciais realizados pela União em 2023, que chegou a R$ 151,9 bilhões. O total de demandas judiciais contra o poder público, segundo os dados mencionados no processo, alcança R$ 559,1 bilhões.
Relação com o Banco Master
A discussão ganhou destaque por envolver créditos de precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro que foram adquiridos pelo Banco Master. A instituição, controlada por Daniel Vorcaro antes de sua liquidação, comprou direitos creditórios de empresas que aguardavam decisões judiciais sobre as indenizações.
O processo, no entanto, não trata diretamente de uma decisão específica para beneficiar o Banco Master. A discussão no STF envolve a responsabilidade da União pelas perdas alegadas pelas empresas e os critérios necessários para comprovar esses prejuízos.
Segundo informações divulgadas durante as investigações sobre o Banco Master, documentos e mensagens encontrados no celular de Vorcaro também fizeram referência a precatórios do setor sucroalcooleiro e a pessoas que atuavam judicialmente em processos relacionados aos créditos.
Gilmar defende análise pelo plenário
Gilmar Mendes já havia manifestado posição contrária ao pagamento de indenizações ao setor sucroalcooleiro em casos semelhantes. O ministro defende que seja observada a necessidade de comprovação individual dos prejuízos alegados pelas empresas, conforme entendimento firmado anteriormente pelo STF.
A Corte estabeleceu, em 2020, uma tese segundo a qual a indenização depende da comprovação, por meio de perícia individual, dos prejuízos efetivamente provocados pela política de preços adotada pelo governo. A discussão atual busca uniformizar o entendimento do tribunal sobre a aplicação desse entendimento em processos semelhantes.
A decisão de remeter o caso ao plenário tem efeito imediato, mas precisa ser referendada pelos demais integrantes da Segunda Turma. Atualmente, a composição do colegiado inclui Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Nas últimas semanas, o caso também passou a ser relacionado às investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master. Mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro são analisadas pelas autoridades e mencionam integrantes do Judiciário e advogados envolvidos em disputas relacionadas aos precatórios. As referências são objeto de apuração e não comprovam, por si só, a existência de irregularidades por parte dos citados.
