A possibilidade de os municípios brasileiros enfrentarem perdas bilionárias nos próximos anos levou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski, a se posicionar contra o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal na quarta-feira (11). A entidade alerta que as medidas podem comprometer o financiamento de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e Previdência, justamente em um momento de dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras.
Em nota, a CNM reconhece a necessidade de controlar os gastos públicos para garantir o equilíbrio das contas do país, mas considera que o ajuste não pode ser realizado à custa dos municípios, responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas que atendem diretamente à população.
A manifestação, assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, defende a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, por entender que as mudanças propostas pelo Executivo federal poderão agravar a situação financeira das administrações municipais.
Para a Confederação, embora o equilíbrio fiscal seja necessário, a estratégia escolhida pelo governo federal poderá retirar recursos fundamentais das prefeituras, que já enfrentam dificuldades para manter serviços básicos e cumprir suas obrigações financeiras.
Previdência pode perder mais de R$ 20 bilhões até 2030
Um dos principais pontos de preocupação da CNM é a proposta de limitar as despesas da União com a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), utilizados por estados e municípios.
Segundo os cálculos apresentados pela entidade, a medida poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios de previdência.
Caso essa proporção seja mantida, o impacto acumulado poderá ultrapassar R$ 20 bilhões até 2030.
A Confederação considera que a mudança comprometerá o acerto de contas entre os regimes previdenciários, podendo ampliar as dificuldades financeiras dos municípios que possuem sistemas próprios de aposentadoria e pensões.
Saúde e educação também poderão ser afetadas
Outra preocupação apresentada pela CNM envolve a proposta de prorrogar até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias provenientes do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação.
Na avaliação da entidade, a medida reduz o potencial de crescimento dos recursos destinados às duas áreas, com possíveis consequências para as administrações municipais.
Isso ocorre porque as prefeituras são responsáveis por serviços fundamentais, como a atenção básica à saúde, o funcionamento das unidades municipais de ensino e a manutenção de programas de atendimento à população.
A Confederação alerta que qualquer redução no crescimento dos investimentos nessas áreas poderá aumentar a pressão sobre os orçamentos locais.
Lei Kandir: redução de repasses pode chegar a R$ 12 bilhões
A CNM também questiona as mudanças previstas nas compensações financeiras relacionadas à Lei Kandir, que estabelece mecanismos de compensação pela desoneração das exportações.
Pela proposta apresentada pelo governo federal, os repasses anuais da União a estados e municípios seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão no período de 2027 a 2030.
De acordo com os cálculos da entidade, a alteração representa uma perda acumulada de R$ 12 bilhões ao longo dos quatro anos para os entes federativos beneficiados.
A Confederação considera que a redução desses recursos representa mais um fator de desequilíbrio para as administrações locais, especialmente em municípios que dependem das transferências constitucionais para manter suas atividades.
CNM prevê cenário de dificuldades para as prefeituras em 2027
O alerta da entidade ocorre diante da perspectiva de agravamento da crise financeira municipal em 2027, quando também existe previsão de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O fundo representa uma das principais fontes de receita para milhares de prefeituras brasileiras, especialmente aquelas com menor arrecadação própria.
No Amazonas, onde muitos municípios dependem fortemente das transferências federais para custear serviços públicos, uma eventual redução de recursos poderá ampliar os desafios enfrentados pelas administrações municipais.
A CNM sustenta que o ajuste das contas públicas precisa ser acompanhado de medidas que preservem a capacidade financeira dos municípios, evitando que a população seja prejudicada pela diminuição dos investimentos e dos serviços essenciais.
Ao concluir a manifestação, a entidade reafirma sua posição favorável à responsabilidade fiscal, mas contrária à transferência dos efeitos do ajuste para os governos municipais.
A Confederação também pede que deputados federais e senadores rejeitem integralmente o PLP 299/2026, argumentando que o equilíbrio das contas nacionais não deve comprometer a prestação de serviços públicos à população.
