O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu, nesta quinta-feira (12), que o equilíbrio das contas públicas não pode ser alcançado à custa da retirada de direitos sociais da população brasileira. A declaração ocorreu durante a votação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, relatado pelo parlamentar amazonense e aprovado pelo plenário do Senado Federal por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Ao defender a proposta, que modifica as regras do arcabouço fiscal e estabelece mecanismos para o controle das despesas federais, Braga sustentou que a responsabilidade com a economia deve caminhar ao lado da manutenção dos serviços públicos e da redução das desigualdades sociais e regionais.
“O que nós tivemos aprovado nas urnas brasileiras foi uma social-democracia, onde a responsabilidade fiscal, onde a responsabilidade com a economia, ela é preponderante, mas ela não atropela, não esmaga, não tira direitos sociais”, afirmou o senador durante as discussões em plenário.
A declaração foi uma das principais manifestações do relator na defesa do projeto, que prevê medidas para conter o crescimento dos gastos públicos, ampliar receitas e reorganizar compromissos financeiros da União.
Braga nega calote aos estados e municípios
Outro ponto que provocou discussões durante a votação foi a mudança no calendário de compensações financeiras previstas na Lei Kandir, legislação que trata de perdas de arrecadação dos estados relacionadas à desoneração das exportações.
O texto estabelece que, em 2027, os repasses ficarão limitados a R$ 1 bilhão, com o saldo restante distribuído em parcelas anuais até 2037.
Diante das críticas de que a medida poderia representar o descumprimento de compromissos da União com estados e municípios, Eduardo Braga rejeitou a interpretação e afirmou que a proposta busca estabelecer um cronograma compatível com a capacidade financeira do governo federal.
“Nós não estamos cancelando crédito da Lei Kandir. Ao contrário, nós estamos estabelecendo um fluxo de pagamento que seja factível”, destacou.
Segundo a argumentação apresentada pelo parlamentar, a reorganização dos pagamentos permitirá adequar os compromissos federais à arrecadação efetiva, sem extinguir os créditos previstos na legislação.
Projeto prevê impacto de até R$ 56 bilhões em 2027
Entre as principais mudanças, o projeto altera a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o atual arcabouço fiscal, permitindo ao governo federal realizar bloqueios preventivos de despesas para buscar o centro da meta de resultado primário.
A proposta também estabelece limite de crescimento real das despesas de 2% ao ano nos exercícios em que houver medidas de contenção de gastos.
As alterações previstas têm impacto estimado no resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 56 bilhões.
Outra medida permite a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos, criando uma margem estimada em R$ 100 bilhões no âmbito da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que estabelece limites para operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas correntes.
Para ampliar a arrecadação, o texto eleva de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais e impõe restrições temporárias à compensação de débitos tributários com créditos dos contribuintes.
Saúde e educação devem ter recursos preservados
Em seu parecer, Eduardo Braga também destacou a necessidade de conciliar o controle das contas públicas com políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e à melhoria das condições de vida da população.
“Queremos um país que possa crescer com redução das desigualdades econômicas e regionais, além de assegurar um lar melhor para as futuras gerações”, declarou.
A proposta mantém preservadas as verbas destinadas à saúde e à educação e permite que recursos economizados sejam direcionados a investimentos em infraestrutura.
O texto ainda estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional delibere sobre a regulamentação das verbas indenizatórias sujeitas ao teto remuneratório do funcionalismo público.
Também foi incluída autorização extraordinária para deduzir até R$ 10,5 bilhões da meta de resultado primário de 2026, destinados ao custeio da subvenção econômica ao óleo diesel.
Votação ainda não foi concluída
Apesar da aprovação do texto-base por 45 votos a 31, a análise do projeto ainda não foi encerrada no Senado.
Os parlamentares precisam votar os destaques apresentados à proposta, etapa prevista para a próxima terça-feira (17). Esses dispositivos poderão modificar pontos específicos do texto aprovado.
A discussão ocorre em meio à preparação do Orçamento da União para 2027, cujo relatório-geral está sob responsabilidade de Eduardo Braga.
Com a aprovação do texto-base, o Senado deu mais um passo na discussão de medidas destinadas a reorganizar as contas federais, enquanto permanecem em debate os efeitos das novas regras sobre as finanças públicas e os compromissos da União com estados e municípios.
