A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/11), que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1 e a transição para a 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara se posicionou contra seis pontos da decisão cautelar do magistrado, que estabeleceu condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por reduzir a jornada de trabalho e ampliar o período de descanso semanal.
Entenda os pontos:
- Jornada de 8h24min: derrubar a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min, sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras;
- Compensação dos repousos: restabelecer as travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, afastadas por Dino;
- Regimes diferenciados: derrubar a determinação para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada;
- Micro e pequenas empresas: afastar a imposição de prazo de 180 dias para o Legislativo regulamentar medidas de adaptação desses empreendimentos;
- Contratos com o poder público: derrubar a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra;
- Empresas estatais: derrubar a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.
Com informações do Metrópoles. Dino permitiu que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que seja preservado o direito integral aos dois dias de repouso remunerado.
O imbróglio se deu porque algumas entidades, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido à Suprema Corte para ampliar o prazo de adaptação das empresas, sob a alegação de que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino em decisão.
Apesar de manter o calendário, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Câmara defende autonomia do Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara sustenta que o STF não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso durante a aprovação da emenda constitucional. O documento ressalta que a proposta tramitou por cerca de sete anos e foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas legislativas.
A Câmara argumenta que o calendário de transição foi discutido pelos parlamentares e que propostas de prazos mais longos chegaram a ser apresentadas, mas foram rejeitadas durante a tramitação.
Ao final, a Casa Baixa pede que o STF não referende os pontos questionados da decisão cautelar e, no julgamento do mérito das ações, rejeite integralmente os pedidos apresentados pela CNC e pela CNI.
Com informações do Metrópoles.
