O juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, determinou nesta segunda-feira (16/11) que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) restabeleçam, no prazo de 24 horas após a intimação, as recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual. Na decisão, o magistrado foi enfático ao afirmar que os estudantes não podem continuar sendo prejudicados por uma disputa financeira entre o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e as empresas de transporte coletivo.

Um dos trechos mais contundentes da decisão destaca que os alunos estão sendo privados de um direito justamente na reta final do calendário escolar, enquanto os responsáveis pelo financiamento do benefício discutem quem deve arcar com os custos das passagens.

“Os estudantes não são parte dessa disputa, não têm meios de resolvê-la e são os destinatários da política pública. Desde 02/11/2026, estão privados do benefício, às vésperas do encerramento do ano letivo. O perigo de dano, já reconhecido, agravou-se com o tempo”, afirmou Ronnie Frank Torres Stone.

O magistrado também ressaltou que o transporte coletivo urbano é um serviço público essencial e que divergências sobre o financiamento da gratuidade não justificam a interrupção unilateral do benefício.

A nova decisão estabelece multa diária de R$ 50 mil para o Sinetram e de R$ 50 mil para o IMMU, separadamente, limitada provisoriamente a R$ 1 milhão para cada um, caso a determinação de restabelecimento não seja cumprida.

Além disso, o juiz determinou que o Governo do Amazonas pague R$ 3 milhões ao Sinetram, no prazo de 24 horas, referentes à antecipação das recargas de novembro, e outros R$ 3 milhões até o dia 5 de dezembro, relativos ao mês seguinte.

Juiz afirma que disputa financeira não pode impedir estudantes de frequentar aulas

Ao analisar os argumentos apresentados pelas partes, Ronnie Frank Torres Stone reconheceu que existe uma controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das passagens, mas deixou claro que essa discussão não pode se sobrepor ao direito dos estudantes.

A suspensão das recargas começou em 2 de novembro e motivou uma ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que buscou na Justiça garantir a continuidade do transporte gratuito.

Uma primeira decisão, proferida em 4 de novembro, já havia determinado o restabelecimento do benefício. Entretanto, a ordem não foi cumprida, levando a Defensoria a solicitar medidas mais rigorosas.

Na nova decisão, o juiz manteve a obrigação de restabelecer as recargas, mas estabeleceu critérios financeiros para garantir que o cumprimento não dependa de novos entendimentos entre o Estado, o Município e o Sinetram.

O magistrado considerou que a demora na solução do impasse agravou os prejuízos aos alunos, especialmente diante da proximidade do encerramento do ano letivo de 2026.

Governo do Amazonas terá de pagar R$ 6 milhões e depositar diferença tarifária na Justiça

Um dos pontos centrais da decisão é a definição provisória de como serão custeadas as passagens dos estudantes.

O Governo do Amazonas defende o pagamento de R$ 2,50 por trecho, valor correspondente à meia-passagem estudantil. Já o Sinetram e o IMMU sustentam que o cálculo deve considerar a tarifa de remuneração do sistema, apontada nos autos como R$ 8,20.

A diferença de R$ 5,70 por passagem é justamente o principal ponto da disputa financeira.

Para impedir que essa divergência continue prejudicando os estudantes, Ronnie Frank determinou uma solução provisória: o Estado deverá antecipar ao Sinetram os valores calculados com base nos R$ 2,50 por trecho e depositar judicialmente a diferença de R$ 5,70, conforme a quantidade de viagens efetivamente realizadas.

Os depósitos deverão ocorrer em até 15 dias após a apresentação dos relatórios mensais de utilização do benefício.

O dinheiro ficará em conta judicial até que seja definida, no julgamento da ação civil pública, a responsabilidade pelo pagamento da diferença tarifária.

O magistrado esclareceu que a medida não representa reconhecimento definitivo de dívida nem estabelece qual tarifa deverá prevalecer.

A decisão também determina que o custo não seja transferido, neste momento, à Prefeitura de Manaus ou ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal.

Justiça ameaça bloquear contas do Estado se pagamentos não forem realizados

Além das multas impostas ao Sinetram e ao IMMU, o juiz estabeleceu uma medida para assegurar que o Governo do Amazonas cumpra suas obrigações financeiras.

Caso o Estado não realize os pagamentos ou depósitos judiciais dentro dos prazos determinados, a Justiça poderá efetuar o bloqueio dos valores correspondentes diretamente nas contas estaduais, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).

Ronnie Frank também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram, realizado anteriormente após o descumprimento da primeira ordem judicial.

Embora o bloqueio inicial tivesse sido determinado no valor de R$ 5 milhões, apenas R$ 62,9 mil foram efetivamente alcançados por insuficiência de saldo.

O valor permanecerá bloqueado até que o sindicato comprove o restabelecimento das recargas, quando deverá ser liberado.

O juiz também rejeitou os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU, formulados pela Defensoria Pública, por entender que a prisão civil não é cabível nessa situação.

Eventual crime de desobediência poderá ser apurado pelos órgãos competentes, com ciência ao Ministério Público do Amazonas.

IMMU também passa a responder diretamente pelo cumprimento da decisão

Outra mudança importante foi a inclusão formal do IMMU entre os responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial.

Segundo Ronnie Frank, a participação do instituto é necessária porque ele administra o sistema de transporte coletivo de Manaus e possui competência para autorizar e gerenciar a operação do benefício.

O magistrado observou que, durante a controvérsia, houve manifestações atribuindo a responsabilidade pela suspensão das recargas ora ao Sinetram, ora ao órgão municipal.

Para evitar que essa situação continue dificultando o cumprimento da decisão, estabeleceu responsabilidades específicas para cada instituição.

Ao IMMU caberá expedir os comandos e autorizações necessários ao funcionamento do benefício. Já o Sinetram deverá executar as recargas dos cartões estudantis.

A obrigação do IMMU será exclusivamente operacional, sem imposição de pagamento.

O restabelecimento deverá contemplar os estudantes da rede estadual que estavam cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026, garantindo dois trechos por dia letivo até o encerramento do ano escolar.

O Estado também deverá encaminhar, em 24 horas, a relação atualizada dos beneficiários. Entretanto, o magistrado deixou claro que a ausência dessa lista não poderá ser utilizada como justificativa para adiar as recargas.

Juiz rejeita acordo e afirma que urgência não permite nova espera

Na decisão, Ronnie Frank Torres Stone também rejeitou o pedido de homologação de um acordo apresentado pelo Governo do Amazonas e pela Defensoria Pública.

Segundo o magistrado, embora o Estado tenha apresentado uma proposta de pagamento durante audiência de conciliação realizada em 12 de novembro, não houve concordância formal de todas as partes.

O Sinetram, responsável pela execução das recargas, não aderiu à proposta e continuou defendendo o pagamento pela tarifa de remuneração, superior ao valor de R$ 2,50 oferecido pelo Estado.

Diante disso, o juiz considerou desnecessária a realização de uma nova audiência de conciliação.

“Não se justifica nova sessão de conciliação neste momento. A posição do SINETRAM está expressa nos autos, e a urgência não comporta nova espera”, destacou.

O magistrado ressaltou, porém, que as partes poderão apresentar um acordo posteriormente, caso cheguem a um entendimento.

A decisão também esclarece que os R$ 3 milhões pagos pelo Governo do Amazonas ao Sinetram em 13 de novembro se referem à competência de outubro e não poderão ser contabilizados como parte dos pagamentos determinados para novembro e dezembro.

A determinação foi proferida no Processo nº 0341833-36.2026.8.04.1000, que tramitará em conjunto com a Ação Civil Pública nº 0166280-09.2025.8.04.1000.

O juiz ordenou a intimação urgente do Sinetram, IMMU, Governo do Amazonas e Prefeitura de Manaus, por oficial de Justiça de plantão, para cumprimento das medidas estabelecidas.

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