Prefeito de Urucará, Bosco Falabella, é destinatário de medida cautelar do TCE-AM que impede novas compras de alimentos com empresa cuja habilitação é questionada

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que o prefeito de Urucará, João Bosco Falabella, fique impedido de realizar novas aquisições de gêneros alimentícios junto à empresa M5 Master Ltda., em relação a 12 itens do Pregão Eletrônico nº 002/2026-PMU. A decisão foi tomada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes, após identificar divergências entre os CNPJs apresentados em um atestado de capacidade técnica e a ausência de documentos que comprovassem fornecimentos anteriores realizados pela empresa.

A medida cautelar, assinada na sexta-feira (13), foi concedida no âmbito de uma representação apresentada pela empresa CN Atacadista Ltda., que questionou a habilitação técnica da M5 Master, vencedora de parte da licitação destinada à formação de registro de preços para aquisição de alimentos para a rede municipal de ensino.

Um dos pontos considerados mais relevantes pelo conselheiro foi o fato de a Prefeitura de Urucará e a empresa M5 Master não terem apresentado, dentro do prazo de cinco dias úteis, os esclarecimentos e documentos solicitados pelo Tribunal, apesar de regularmente notificadas.

Na decisão, Luiz Henrique destacou que a ausência de resposta impediu o esclarecimento das inconsistências identificadas e reforçou a necessidade de uma intervenção preventiva para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos.

O caso tramita no Processo nº 16.299/2026 e consta na Decisão Monocrática nº 19/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, edição nº 3.906, de 13 de novembro de 2026, páginas 103 a 107.

Conselheiro aponta divergência entre CNPJs e cobra comprovação de fornecimentos

Ao analisar os documentos apresentados na representação, o conselheiro identificou uma inconsistência considerada relevante para a habilitação da empresa vencedora.

Um atestado de capacidade técnica, emitido em 8 de outubro de 2024 pela própria Prefeitura de Urucará, informava que a M5 Master teria realizado fornecimentos anteriores de gêneros alimentícios ao município.

Entretanto, o documento apresentava o CNPJ nº 14.206.585/0001-05, diferente daquele registrado pela empresa habilitada na licitação, de nº 18.763.836/0001-03.

Para Luiz Henrique, a divergência exige esclarecimentos porque o CNPJ é um elemento fundamental para identificar a pessoa jurídica responsável pelos serviços ou fornecimentos declarados.

“A divergência não é meramente periférica”, afirmou o conselheiro, ao destacar que não seria possível presumir, sem comprovação documental, que os fornecimentos anteriores foram efetivamente realizados pela empresa vencedora.

Outro aspecto destacado foi o fato de os atestados terem sido emitidos pela própria Prefeitura de Urucará, responsável também pela realização do pregão.

Segundo o conselheiro, essa circunstância não torna os documentos automaticamente inválidos, mas exige que a administração municipal demonstre a existência dos fornecimentos utilizados para comprovar a capacidade técnica da empresa.

Prefeitura e empresa não apresentaram documentos exigidos pelo TCE-AM

Antes de conceder a cautelar, Luiz Henrique Pereira Mendes havia determinado, por meio da Decisão Monocrática nº 18/2026, que a Prefeitura de Urucará e a M5 Master apresentassem documentos capazes de comprovar os fornecimentos declarados nos atestados.

Entre os documentos solicitados estavam notas fiscais, contratos, ordens de fornecimento, comprovantes de recebimento, liquidação, pagamentos e processos administrativos relacionados às operações.

Apesar das notificações, inclusive por meio dos Domicílios Eletrônicos de Contas, o prazo terminou sem que os responsáveis apresentassem as informações exigidas.

O conselheiro ressaltou que a falta de resposta, isoladamente, não permite concluir que os atestados sejam falsos ou que os envolvidos tenham cometido irregularidades.

Entretanto, destacou que a ausência dos documentos mantém as dúvidas sobre a efetiva realização dos fornecimentos e impede que o Tribunal afaste as inconsistências identificadas.

Na avaliação do relator, a combinação entre a divergência dos CNPJs, a falta de comprovação documental e a ausência de manifestação dos responsáveis constitui fundamento suficiente para a adoção da medida cautelar nesta fase do processo.

TCE-AM alerta para risco de novas despesas com dinheiro público

Outro ponto decisivo para a concessão da cautelar foi o risco de que a continuidade das aquisições pudesse gerar novas obrigações financeiras para a Prefeitura de Urucará antes do esclarecimento das irregularidades apontadas.

O conselheiro observou que o Pregão Eletrônico nº 002/2026-PMU já havia sido adjudicado e homologado, permitindo a realização de novas compras junto à empresa vencedora.

Segundo ele, a emissão de empenhos, ordens de fornecimento e pagamentos poderia ampliar a exposição dos recursos públicos e dificultar a reversão de eventuais irregularidades reconhecidas posteriormente.

A decisão destaca que novas contratações poderiam “consolidar situação de mais difícil reversão, ampliar a exposição de recursos públicos e comprometer a utilidade de eventual decisão de mérito”.

Diante desse cenário, Luiz Henrique considerou presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, conhecidos como fumus boni iuris, relacionado à plausibilidade do direito alegado, e periculum in mora, referente ao risco provocado pela demora de uma decisão definitiva.

Bosco Falabella fica proibido de autorizar novas compras em 12 itens do pregão

Na parte conclusiva do despacho, o conselheiro determinou expressamente que o prefeito João Bosco Falabella, ou quem estiver exercendo suas funções, não formalize nem realize novas aquisições em favor da M5 Master Ltda. referentes aos itens questionados.

A proibição abrange os itens 001, 002, 003, 004, 006, 007, 011, 012, 014, 015, 019 e 021 do Pregão Eletrônico nº 002/2026-PMU.

Também está vedada a emissão de empenhos, ordens de fornecimento ou instrumentos equivalentes relacionados a essas novas aquisições, até que o Tribunal de Contas tome outra decisão.

O conselheiro, porém, considerou desnecessário suspender integralmente o pregão ou anular, neste momento, os atos de adjudicação, homologação ou eventual ata de registro de preços.

A restrição foi limitada às novas aquisições dos itens vencidos pela empresa cuja habilitação está sendo questionada.

O despacho determina ainda que os envolvidos sejam cientificados e que o processo seja encaminhado à área técnica de licitações e contratos do TCE-AM para continuidade da instrução.

A cautelar não representa uma condenação do prefeito ou da empresa, mas uma medida preventiva enquanto as possíveis irregularidades são apuradas.

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