Instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil é celebrado anualmente em 12 de junho. No Brasil, a data ganhou força com a Lei nº 11.542/2007, que oficializou o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Neste cenário, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desempenha um papel essencial, contribuindo para a construção de políticas públicas efetivas por meio da formulação de leis que protegem as futuras gerações.
Para conter combater o trabalho infantil e garantir a proteção integral assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Parlamento Estadual tem intensificado o fortalecimento da legislação voltada ao tema.
Diversos parlamentares utilizam a tribuna e as Comissões Técnicas para criar mecanismos de prevenção e acolhimento. Um exemplo é a deputada Alessandra Campelo (PSD), autora da Lei nº 6.738/2024, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. A legislação prevê o atendimento integrado às famílias vulneráveis, a inclusão obrigatória de crianças resgatadas na rede regular de ensino e atividades extracurriculares. “O trabalho na infância rouba o futuro e a proteção da integridade dos jovens é uma obrigação coletiva, urgente e inegociável”, afirma Campelo.
Neste sentido, a Aleam aprovou a Lei nº 7.158/2024, de iniciativa do deputado João Luiz (Republicanos), que estabeleceu a Semana Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
“O trabalho infantil é reconhecido como uma das formas de exploração mais prejudiciais ao desenvolvimento pleno do ser humano. Seus efeitos deixam marcas que, muitas vezes, tornam-se irreversíveis e perduram até a vida adulta”, destaca João Luiz, explicando ainda que a lei foca em articular parcerias com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselhos Tutelares e Fóruns Estaduais para frear a normalização e a romantização dessa prática no comércio local e nas ruas.
Outro braço de proteção infantojuvenil no parlamento é a deputada Débora Menezes (PL), que preside a Comissão de Defesa das Crianças e Adolescentes na Aleam, e é autora da Lei nº 7.946/2025, que instituiu diretrizes para a criação do Programa de Monitoramento ao Trabalho Infantil no Amazonas. “O objetivo é criar um programa estruturado e contínuo, que não apenas identifique casos de trabalho infantil, mas também ofereça alternativas viáveis para as famílias afetadas”, explica Menezes. A integração de equipes multidisciplinares, aliada a parcerias estratégicas com organizações da sociedade civil, universidades e outras instituições, garantirá que o programa tenha um impacto efetivo e amplo.
A Lei nº 6.649/2023, do deputado Thiago Abrahim (UB), determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil. Outro exemplo é a Lei nº 6.766/2024, da deputada Mayra Dias (PSD), que estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e imunidade contra represálias. “Ao garantir o sigilo da identidade dos denunciantes, preservando sua integridade física, moral e psicológica, e proibir qualquer forma de retaliação ou represália contra eles, estamos criando um ambiente seguro para que possam se manifestar sem medo”, afirma da deputada Mayra Dias.
Dados
Longe de ser um problema superado, a exploração do trabalho infantojuvenil tem apresentado contornos alarmantes na Região Norte. Dados recentes divulgados pela OIT, com base no IBGE, apontam que o Amazonas possui o maior índice proporcional de trabalho infantil do país em relação à sua população nessa faixa etária.
Enquanto o Brasil conseguiu registrar uma tendência de queda, o Amazonas seguiu na contramão, apresentando aumento no número de crianças e adolescentes nessa situação, inclusive na faixa de 5 a 13 anos, onde qualquer forma de trabalho é expressamente proibida pela legislação brasileira.
A gravidade do problema também se reflete no canal de denúncias, já que, em 2024 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) registrou uma explosão nas queixas no estado, saltando de 43 denúncias em um ano para 282 no ano subsequente, um crescimento que evidencia tanto o aumento da violência social quanto a maior conscientização da população em denunciar.
Poder Legislativo
Diante destes números, a atuação da Aleam vai muito além de apenas redigir textos legais. O Parlamento Estadual atua como um fiscalizador direto do cumprimento dessas normas e como a ponte que viabiliza recursos para os fundos de assistência.
Romper o ciclo intergeracional da pobreza, no qual a criança abandona a escola para trabalhar e, no futuro, torna-se um adulto sem qualificação, exige fiscalização orçamentária rigorosa e cobrança sobre o Poder Executivo para que os programas de transferência de renda alcancem o interior do estado, onde as distâncias geográficas isolam comunidades e ocultam as violações de direitos.
