Mais de cinco anos após o envio de 67 concentradores de oxigênio do Amazonas para o Rio Grande do Norte, durante a pandemia de Covid-19, a Justiça determinou que o Governo do Amazonas informe onde estão os equipamentos, em que condições se encontram e quais providências serão adotadas para recuperá-los. A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, após o Ministério Público do Amazonas (MPAM) apontar a ausência de informações sobre a localização dos aparelhos, que deveriam integrar o patrimônio da rede pública estadual de saúde.
Na decisão, a magistrada considerou que a falta de informações sobre os equipamentos, mesmo após mais de cinco anos da transferência, representa risco à preservação do patrimônio público e pode dificultar a identificação de eventuais responsáveis.
A Justiça estabeleceu prazo de 45 dias úteis para que o Estado apresente um relatório detalhado, acompanhado de documentos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 50 dias, o que pode representar até R$ 50 mil em penalidades.
A determinação foi concedida em tutela provisória de urgência, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0125666-25.2026.8.04.1000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
Equipamentos foram enviados ao RN sem formalização, aponta MP
Segundo o Ministério Público, os 67 concentradores de oxigênio foram entregues ao Governo do Amazonas por uma empresa, em cumprimento de obrigação judicial, durante a crise sanitária provocada pela Covid-19.
Os aparelhos foram incorporados ao patrimônio estadual por meio de um Termo de Compromisso e Destinação de Bens firmado perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
Pelo acordo, o Estado assumiu a obrigação de receber, registrar, tombar e controlar os equipamentos, garantindo sua utilização exclusiva na rede pública de saúde, além de manter documentação sobre a entrega, o uso e a localização de cada unidade.
Entretanto, conforme a investigação do Ministério Público, em 22 de março de 2021, os 67 concentradores foram enviados ao Rio Grande do Norte, durante a chamada Operação Gratidão.
O MP sustenta que a transferência ocorreu sem abertura de processo administrativo, sem termo formal de cessão, sem previsão de devolução e sem comunicação ao Ministério Público do Trabalho ou à Justiça do Trabalho.
Desde então, segundo o órgão ministerial, não foram apresentadas informações suficientes para esclarecer a localização atual dos aparelhos e sua situação patrimonial.
Juíza aponta risco de perda dos equipamentos
Ao analisar o pedido de urgência, a juíza Etelvina Lobo Braga considerou presentes os requisitos legais para determinar a apresentação imediata das informações.
Um dos fundamentos foi a responsabilidade assumida pelo Governo do Amazonas sobre os equipamentos, que teriam deixado o patrimônio sob sua guarda sem que houvesse documentação suficiente para acompanhar sua destinação.
Outro ponto destacado foi o tempo decorrido desde a remessa dos aparelhos.
A magistrada considerou que, após mais de cinco anos, a continuidade da falta de informações pode reduzir as possibilidades de localizar os concentradores em condições de uso, além de dificultar a apuração de eventuais responsabilidades pela transferência e guarda dos bens.
A decisão também registra que o Estado do Amazonas foi citado na ação, mas não apresentou manifestação antes da concessão da medida de urgência.
Governo terá de informar localização e estado de conservação
A decisão judicial estabelece que o relatório a ser apresentado pelo Governo do Amazonas deverá esclarecer a situação dos 67 concentradores de oxigênio.
Entre as informações exigidas pela Justiça estão:
- A localização atual de cada equipamento ou lote, até onde for possível identificar;
- O estado de conservação e as condições dos aparelhos;
- O órgão ou a autoridade responsável pela guarda;
- O histórico de registro e tombamento dos equipamentos;
- As providências já adotadas para recuperar os bens;
- Um cronograma das medidas previstas para a restituição ao patrimônio estadual.
Além do relatório, o Estado deverá comprovar documentalmente que iniciou tratativas formais com o Governo do Rio Grande do Norte para localizar os concentradores e viabilizar sua devolução.
Essa comprovação poderá ocorrer por meio de ofícios, atas, termos ou correspondências oficiais entre os dois governos.
Justiça determina investigação para identificar responsáveis
A magistrada também determinou a abertura de um procedimento administrativo específico para investigar as circunstâncias em que os equipamentos foram enviados ao Rio Grande do Norte.
A apuração deverá identificar os responsáveis pela remessa e pela guarda dos aparelhos, além de estabelecer medidas para a recuperação dos bens públicos.
O Governo do Amazonas terá os mesmos 45 dias úteis para comprovar a instauração do procedimento, apresentando à Justiça o número do processo administrativo e a identificação da comissão ou do servidor responsável pela investigação.
Caso não cumpra as determinações no prazo estabelecido, o Estado ficará sujeito à multa diária de R$ 1 mil, limitada a 50 dias.
Ministério Público buscou informações antes de recorrer à Justiça
A ação judicial foi apresentada após o Ministério Público instaurar um inquérito civil para esclarecer a destinação dos equipamentos.
De acordo com o órgão, as tentativas de obter informações sobre os concentradores não tiveram as respostas necessárias, levando ao ajuizamento da ação civil pública.
Os aparelhos haviam sido destinados à rede pública de saúde amazonense durante um dos períodos mais críticos da pandemia, quando o fornecimento de oxigênio se tornou uma questão central para o atendimento hospitalar.
Com a decisão, a Justiça busca esclarecer o destino dos 67 concentradores, assegurar o controle sobre os bens públicos e permitir a apuração das circunstâncias de sua transferência.
A determinação tem caráter provisório e não representa conclusão definitiva sobre irregularidades ou responsabilidades individuais. O processo continuará em tramitação, e o Estado poderá apresentar documentos e esclarecimentos no curso da ação.
