A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dever concluir nesta quarta-feira (27/11) a 13ª e última audiência pública agendada para debater o PL 68/2024, que regulamenta a primeira etapa da reforma tributária. Serão debatidas as Regras de Transição, Fiscalização e Avaliação Quinquenal. Depois disso, o relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), vai se dedicar a construir um parecer e a matéria deve ser votada em dezembro na plenária do Senado.
Até agora, mais de 150 pessoas representando os mais diferentes setores da economia, equipe econômica e federação já passaram nas audiências públicas debatendo os pontos divergentes para a regulamentação do novo modelo tributário do país. O número total de participantes deve ultrapassar 180 pessoas até a última audiência. Só no gabinete do senador Eduardo Braga mais de 700 pessoas foram atendidas para tratar da regulamentação.
“Nessas reuniões, nós abordamos os impactos da reforma tributária em diversas áreas: na saúde, regimes financeiros, setor imobiliário, infraestrutura e, até mesmo, na nossa Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio (ALCS). Esses debates são fundamentais para assegurarmos que os princípios incluídos no texto constitucional sejam mantidos na implementação do novo modelo tributário, como o da simplificação, segurança jurídica, transparência e neutralidade na carga tributária”, explicou o senador Eduardo Braga nas redes sociais.
Nesta terça (26/11), sob a condução do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o debate tratou sobre o Novo Modelo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Sobre o FCBF, o principal ponto de divergência são os critérios para a União compensar empresas que perderem incentivos fiscais concedidos pelos estados a partir das novas regras definidas pela reforma tributária e, claro, como acessá-los.
Na audiência pública de hoje estiveram presentes Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso; Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); Tácio Lacerda Gama, professor livre-docente de Direito Tributária da PUC-SP; Roni Peterson Bernardino de Brito, assessor do gabinete e auditor-fiscal da Receita Federal e colaborador da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; e Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do Mulheres no Tributário.
