O deputado Belarmino Lins (Pros) propôs uma emenda coletiva ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei nº 1.154, de 09 de dezembro de 1975, modificando o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas e determinando a disponibilização de policiais da ativa ao Governo Federal, Congresso Nacional, Poder Judiciário Estadual, Tribunal de Contas e prefeituras municipais.
Retirado de pauta na sessão plenária desta quinta, o projeto deverá voltar à votação na próxima semana, segundo o vice-presidente da Aleam, para quem a propositura deve conter dispositivos bem claros sobre a quantidade de policiais a serem disponibilizados.
“O projeto está em aberto, sem limitação de quantitativo de policiais que poderão ser disponibilizados para Brasília. O ideal é que essa lei seja disciplinada para evitar que não aconteça uma quebra de controle de policiais do Amazonas em outros estados, em outras praças brasileiras”, diz Belão.
“A nossa bancada federal é composta de oito deputados e três senadores. Se houver necessidade, deve ser determinada a quantidade de acordo com a bancada com relação ao número de policiais a serem disponibilizados”, esclarece Belão, completando: “Um senador ou um deputado federal poderá requisitar policiais do Estado, mas seguindo uma regra bem definida sobre o quantitativo. O que não pode é essa questão ficar aberta e permitir que um número considerável de policiais ficarem disponibilizados em Brasília recebendo pelo Amazonas”.
