O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) encaminhou, nesta sexta-feira (13), um pedido ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador João Abdala Simões, para obter informações sobre a gratuidade do transporte para eleitores durante o primeiro e segundo turnos das eleições de 2024, tanto em Manaus quanto nos municípios do interior do Estado.
O CACC fundamenta seu pedido na Resolução nº 23.736, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 27 de janeiro de 2024, que determina em seu artigo 24 que o Poder Público deve garantir, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal. A resolução também autoriza a criação de linhas especiais para atender as regiões mais distantes dos locais de votação e a utilização de ônibus adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
No documento enviado ao TRE-AM, o Comitê solicita detalhes sobre os itinerários, modais e horários em que o transporte gratuito será disponibilizado aos eleitores. Além disso, em virtude da atual estiagem que afeta o Amazonas, o CACC questiona as medidas adotadas para assegurar o transporte nas áreas rurais, conforme prevê a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Esta lei estabelece que veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Municípios devem ser disponibilizados para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais durante as eleições.
O Comitê conclui o ofício agradecendo a Justiça Eleitoral do Amazonas por sua disposição em promover a cidadania e fortalecer a democracia, garantindo o acesso ao transporte gratuito para os eleitores no pleito de 2024.
Ofício
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