Prefeito de Borba, Toco Santana, é alvo de apuração do TCE-AM por possíveis irregularidades em licitação. Ao fundo, vista da cidade de Borba, no interior do Amazonas. Foto: Montagem/Fato Amazônico.

O prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, conhecido como Toco Santana, e a pregoeira titular do município, Nayandrea Rosário de Souza, terão cinco dias úteis, a contar da notificação, para apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 021/2026. A decisão foi assinada pela presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na edição de sexta-feira (13).

O procedimento é alvo de uma representação apresentada pela própria Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, que identificou possíveis falhas na condução da licitação. Entre os questionamentos estão a concessão de prazo para apresentação de propostas inferior ao mínimo legal e o prosseguimento do certame sem resposta prévia a uma impugnação apresentada contra o edital.

O ponto central da decisão é que Yara Lins reconheceu que as condutas relatadas podem configurar irregularidades, mas considerou necessário ouvir os responsáveis antes de decidir sobre a medida cautelar solicitada.

“Embora as condutas narradas sejam potencialmente irregulares, tendo em vista a natureza das alegações entendo ser prudente, antes de deliberar sobre o pedido cautelar, ouvir as partes envolvidas em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, destacou a presidente do TCE-AM no despacho.

A decisão integra o Processo nº 17.638/2026, que tem como relator o conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro.

TCE-AM aponta possíveis falhas no edital e na condução da licitação

A representação teve origem na Manifestação nº 583/2026, apresentada pela Secex, com pedido de medida cautelar para apurar a legalidade do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Borba.

Segundo o documento, duas situações motivaram a atuação do órgão de controle: o estabelecimento de prazo para recebimento de propostas abaixo do mínimo previsto na legislação e a continuidade do processo licitatório sem que uma impugnação ao edital tivesse sido previamente respondida.

As situações levantam questionamentos sobre a regularidade do procedimento e o cumprimento das regras aplicáveis às contratações públicas.

A representação também contém pedido de suspensão imediata de procedimento licitatório até o julgamento definitivo da demanda.

Há, entretanto, uma divergência na numeração apresentada no próprio despacho: enquanto o objeto da representação identifica o Pregão Eletrônico SRP nº 021/2026, o trecho referente ao pedido cautelar menciona o Pregão Eletrônico nº 005/2026.

Yara Lins decide ouvir prefeito antes de analisar suspensão

Ao examinar o pedido, a conselheira Yara Lins destacou que o Tribunal de Contas possui competência para adotar medidas cautelares destinadas a evitar possíveis prejuízos ao interesse público e garantir a efetividade de suas decisões.

Entre as providências previstas na legislação estão a suspensão de processos administrativos, a sustação de atos questionados e a determinação de medidas relacionadas a contratos considerados ilegais.

Apesar dessas possibilidades, a presidente optou por não decidir imediatamente sobre a suspensão solicitada.

Em vez disso, determinou que os responsáveis sejam formalmente notificados para apresentar suas manifestações sobre os fatos apontados pela Secex.

A decisão foi tomada excepcionalmente pela Presidência do TCE-AM em razão da ausência do relator, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, que estava em viagem institucional nas datas mencionadas no despacho.

Portanto, a decisão não determina a suspensão da licitação nem conclui que houve irregularidades. O processo permanece em análise, aguardando a manifestação dos envolvidos.

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