O ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antônio Heredia Viveiros, foi preso neste domingo (9), em Natal, no Rio Grande do Norte, após a Justiça determinar a detenção por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência. A prisão foi realizada pela Polícia Militar do estado a pedido da Justiça, após uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). Segundo o órgão, Viveiros estaria proibido desde 2024 de divulgar informações relacionadas ao processo e de publicar o nome ou a imagem de Maria da Penha e das duas filhas em redes sociais, aplicativos ou qualquer outro ambiente virtual.
A medida judicial foi tomada após o Ministério Público identificar a divulgação de uma entrevista concedida por Viveiros a um programa de televisão. A reportagem estava prevista para ser exibida neste domingo (9). Para o MPCE, a divulgação da participação do ex-marido da ativista poderia representar uma violação das determinações impostas anteriormente pela Justiça.
No sábado (8), o juiz César Morel Alcântara avaliou que havia elementos suficientes para indicar um possível descumprimento das medidas protetivas e determinou a prisão do acusado. Além da detenção, a decisão estabeleceu a retirada de conteúdos utilizados para promover a entrevista em plataformas digitais.
A Justiça também proibiu a exibição da reportagem anunciada pelo programa de televisão. A decisão busca impedir a divulgação de conteúdos que possam contrariar as medidas determinadas para proteger Maria da Penha e suas filhas.
O caso ganhou repercussão justamente às vésperas dos 20 anos da Lei Maria da Penha, uma das principais legislações brasileiras voltadas ao combate à violência doméstica e familiar contra mulheres. A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e estabeleceu mecanismos específicos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.
A legislação recebeu o nome de Maria da Penha após a história de violência sofrida por ela nas mãos do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros. O caso se tornou um dos mais conhecidos episódios de violência doméstica no Brasil e expôs as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para obter proteção e responsabilização dos agressores.
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de assassinato enquanto dormia. Viveiros atirou contra suas costas e, inicialmente, afirmou que o episódio teria ocorrido durante uma tentativa de assalto. A violência provocou uma lesão que deixou a farmacêutica paraplégica.
Depois de retornar para casa, Maria da Penha sofreu uma segunda tentativa de assassinato. Segundo os relatos do caso, Viveiros a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no banheiro.
O processo judicial se prolongou durante anos. Apesar de condenações contra Viveiros em 1991 e 1996, ele permaneceu em liberdade por um longo período, sem que houvesse uma decisão definitiva capaz de encerrar o caso.
Diante da demora da Justiça brasileira, Maria da Penha levou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). A comissão responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância diante da violência doméstica sofrida pela vítima.
A decisão internacional contribuiu para pressionar o Brasil a adotar mudanças estruturais na forma como os casos de violência contra mulheres eram tratados. Entre as recomendações estavam a reparação à Maria da Penha e a adoção de medidas para melhorar a prevenção e a proteção das vítimas.
Esse processo contribuiu para a criação da Lei nº 11.340/2006, que passou a estabelecer mecanismos específicos para combater a violência doméstica e familiar. A legislação ampliou instrumentos de proteção às vítimas, estabeleceu medidas protetivas de urgência e promoveu mudanças na responsabilização dos agressores.
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha tornou-se uma referência internacional no enfrentamento à violência contra as mulheres. A legislação também passou por diferentes aperfeiçoamentos para ampliar os mecanismos de proteção e atendimento às vítimas.
Viveiros já havia sido preso anteriormente em Natal. A primeira prisão ocorreu em outubro de 2002, quase duas décadas depois das agressões cometidas contra Maria da Penha.
Em março de 2004, ele obteve progressão para o regime semiaberto. Três anos depois, em 2007, conseguiu liberdade condicional.
Agora, aos 20 anos da criação da legislação que leva o nome da vítima, o ex-marido de Maria da Penha volta a ser preso por uma decisão judicial relacionada justamente a medidas destinadas a protegê-la e às filhas.
O novo caso ainda deverá seguir os trâmites da Justiça, que deverá avaliar as circunstâncias do suposto descumprimento das medidas protetivas. A decisão que determinou a prisão também estabeleceu a remoção dos conteúdos relacionados à entrevista e impediu a transmissão do material.
