A Federação Única dos Petroleiros (FUP) encaminhou nesta terça-feira, 07, ofício ao presidente Lula (PT) solicitando o veto a uma alteração no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que contempla a indústria de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM) com os benefícios fiscais concedidos pelo modelo.
Segundo a FUP, a proposta original do governo excluía do regime favorecido da ZFM produtos derivados de petróleo, lubrificantes e combustíveis – alterada durante a tramitação no Senado com uma exceção que beneficia refinarias localizadas na ZFM. O texto final aguarda sanção presidencial até o dia 16.
A FUP destaca, ainda, que a alteração criaria concorrência desleal no mercado de combustíveis, já que existe apenas uma refinaria na região e a instalação de novas empresas desse segmento seria improvável.
De acordo com a entidade, o benefício contraria os objetivos da Zona Franca, criada para promover o desenvolvimento da Região Norte por meio de incentivos a setores específicos da indústria, excluindo o petróleo e petroquímica.
A FUP ponderou, também, que a mudança contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido, em 2022, pela exclusão de operações com petróleo e derivados do regime fiscal da ZFM, com base no Decreto-Lei nº 288/1976.
“O setor de refino, que já enfrenta uma alta carga tributária e margens de lucro reduzidas, seria ainda mais impactado”, afirm a FUP.
