O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifeste sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O despacho foi publicado nesta sexta-feira (2/10).
Com o prazo concedido, uma eventual decisão de Fux sobre os pedidos apresentados ao Supremo pode ficar para depois do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4/10).
Entidades que representam o setor de apostas contestam a proibição no STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendem a suspensão dos efeitos da medida e argumentam, entre outros pontos, que a mudança pode favorecer a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
As associações também buscam preservar as autorizações das empresas que operavam legalmente no país antes da edição da medida provisória.
Medida provisória já está em vigor
A proibição foi estabelecida pela MP 1.394/2026. Pelas regras anunciadas pelo governo, as plataformas têm até 5 de outubro para permitir a retirada dos valores ainda mantidos nas contas dos apostadores. A partir do dia 6, sites e aplicativos deverão ser bloqueados.
Por se tratar de uma medida provisória, a norma tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para permanecer válida de forma definitiva.
Enquanto o Legislativo discute a medida, o STF analisa ações apresentadas contra a proibição e pedidos para suspender seus efeitos.
Com informações de Metrópoles
