O governo federal reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O valor representa um aumento de R$ 4 bilhões, ou 9,8%, em relação aos R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente no Orçamento de 2026. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (31) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
O montante reservado pelo Executivo contempla duas modalidades de emendas de execução obrigatória: as individuais, apresentadas separadamente por deputados e senadores, e as de bancada, definidas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado.
Na proposta orçamentária de 2026, os R$ 40,8 bilhões destinados inicialmente a essas modalidades estavam divididos entre R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 14,2 bilhões para emendas de bancada. No PLOA de 2027, o governo ainda não apresentou a divisão dos R$ 44,8 bilhões entre os dois tipos.
O valor também não inclui as chamadas emendas de comissão, apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. Essa modalidade poderá ser incluída durante a tramitação do Orçamento no Legislativo.
Pelas regras constitucionais, as emendas individuais podem corresponder a até 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio da proposta orçamentária. Desse percentual, 1,55% é destinado às indicações dos deputados e 0,45% às dos senadores.
Metade dos recursos das emendas individuais precisa ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. As emendas de bancada também possuem execução obrigatória, respeitando os limites e critérios estabelecidos pela legislação.
No caso das emendas de bancada, os recursos devem ser destinados a projetos e ações considerados estruturantes para os estados. A legislação impede que essas verbas sejam simplesmente divididas entre indicações individuais dos integrantes da bancada.
A regra busca preservar a finalidade coletiva dessa modalidade de emenda, concentrando os recursos em iniciativas que tenham impacto mais amplo dentro de cada unidade da Federação.
O valor total das emendas parlamentares previsto para 2027, no entanto, ainda poderá aumentar durante a tramitação do Orçamento. Isso ocorre porque o governo não reservou recursos para as emendas de comissão no projeto enviado ao Congresso.
Como as emendas de comissão não possuem execução obrigatória, os parlamentares precisarão encontrar espaço dentro do Orçamento para incluí-las. Para isso, poderá ser necessário remanejar recursos ou reduzir outras despesas previstas inicialmente pelo Executivo.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá alterar o espaço destinado às emendas durante a análise do PLOA. Posteriormente, novas mudanças ainda poderão ocorrer nas votações realizadas pelo Congresso Nacional.
Antes da apresentação do projeto pelo governo, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado haviam estimado aproximadamente R$ 44,4 bilhões para emendas individuais e de bancada em 2027. Para as emendas de comissão, a estimativa era de R$ 12,6 bilhões.
Se os valores fossem mantidos, o conjunto das três modalidades poderia chegar a cerca de R$ 57 bilhões no próximo ano. A estimativa, porém, foi elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ainda pode sofrer alterações durante a discussão do Orçamento.
Os últimos anos mostram que o Congresso costuma modificar de maneira significativa os valores destinados às emendas depois que o Executivo envia sua proposta. Em 2025, por exemplo, o Orçamento aprovado terminou com R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares.
Desse total, R$ 24,6 bilhões correspondiam às emendas individuais, R$ 14,3 bilhões às emendas de bancada e R$ 11,5 bilhões às emendas de comissão.
Para 2026, o Congresso aprovou aproximadamente R$ 61 bilhões em programações relacionadas a emendas e indicações parlamentares. O montante inclui R$ 37,8 bilhões em emendas impositivas, R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão e outros R$ 11,1 bilhões incorporados às programações dos ministérios.
A reserva prevista para 2027 também representa uma parcela significativa do espaço disponível para despesas discricionárias. Os R$ 44,8 bilhões correspondem a aproximadamente 16,5% dos R$ 272,2 bilhões em despesas discricionárias projetadas para o próximo ano.
As despesas discricionárias são aquelas sobre as quais o governo possui maior margem de decisão, incluindo recursos destinados a investimentos, manutenção de serviços públicos e outras políticas que não são determinadas por despesas obrigatórias.
Dos R$ 272,2 bilhões previstos, R$ 213,7 bilhões correspondem às despesas discricionárias do Poder Executivo. Outros R$ 13,7 bilhões são destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.
A pressão sobre esse espaço orçamentário poderá aumentar caso as emendas de comissão sejam incorporadas ao texto final. Durante as discussões da LDO, as consultorias do Congresso estimaram que, considerando todas as modalidades, cerca de 21% das despesas discricionárias de 2027 poderiam ficar vinculadas a emendas parlamentares.
Esse cenário reduziria a parcela dos recursos que o governo teria liberdade para direcionar diretamente a investimentos, custeio e demais políticas públicas definidas pelo Executivo. A definição do valor final das emendas dependerá, portanto, das negociações entre governo e Congresso ao longo da tramitação do Orçamento de 2027.
