O desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu nesta terça-feira, 08, os efeitos dos Decretos Estaduais nº 42.606/2020 e nº 42.691/2020, que remanejaram vários cargos de confiança sob o controle do vice-governador para a Casa Civil.
A suspensão dos decretos, segundo a decisão, foi deferido até o julgamento do mandado de segurança que garante à vice-governadoria todos os cargos remanejados para a Casa Civil.
“Entendo que a não concessão da tutela de urgência pode acarretar danos às atividades da alçada da vice-governadoria que, atualmente, está com déficit de pessoal. Entendo, também , ser necessário manter o status quo da situação fática, motivo pelo qual entendo que os efeitos dos que os efeitos dos decretos devem ficar suspensos até o julgamento da presente ação mandamental”, destaca o magistrado.
De acordo com os termos dos decretos entende o magistrado que o governo não remanejou os servidores da vice-governadoria para a Casa Civil mas os cargos, apesar do termo “remanejar”, utilizado.
“O deslocamento de cargos de um órgão para outro compete apenas à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, conforme dispõe o art. 27, V, da Constituição Estadual”, entende.
Confira Decisão
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