O juiz Leoney Figlioulo Harraquian – Segunda Vara da Fazenda Pública – indeferiu ação interposta por Samir Garzedim Freire com pedido de promoção de delegado de segunda classe para a 1ª classe em virtude do preenchimento dos requisitos legais.
De acordo com a autoridade judicial, o pedido de promoção é da competência da administração pública, condicionado aos critérios da conveniência e oportunidade.
Leoney Figlioulo ressaltou que que é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo sem que haja prova nos autos de ausência do respeito ao devido processo legal, principalmente em fase inicial processual, onde sequer houve o contraditório.
O ex-secretário da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência do Amazonas (Seai) recorreu à Justiça para ser promovido da segunda para a primeira classe de delegado da Polícia Civil.
Samir Garzedim alega ter sido aprovado pelo critério de merecimento e classificado em quarto lugar.
Mesmo assim, conforme afirmou, ele teve o nome excluído de forma “arbitrária e ilegal” da relação publicada no (Diário Oficial do Estado do Amazonas em julho de 2021.
Samir Garzedim foi preso na Operação Garimpo Urbano, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, em julho de 2021.
Um total de 60 quilos de ouro, avaliados em R$ 18 milhões, foram roubados em apreensões por agentes de segurança pública do Amazonas alvos da Operação Garimpo Urbano, que investiga roubo de ouro por agentes da Seai.
Em outubro do ano passado, a juíza Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva, da 2ª Vara Criminal de Manaus, aceitou a denúncia do Ministério Público contra Samir Freire e outras seis pessoas investigadas na Operação Garimpo Urbano, passaram a figurar como réus pelos crimes de extorsão, fraudes processuais e organização criminosa.
