O desembargador João de Jesus Abdala Simões, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu neste sábado, 03, os efeitos da decisão da Comissão Processante da Câmara Municipal de Manacapuru que cassou o mandato da vereadora Lindynês Leite (PMN).
De acordo com a decisão, o ato do presidente da Câmara não demonstra que foi que foi concedida à vereadora o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurado no §2º, do art. 105, do Regimento Interno da Câmara de Manacapuru.
João Simões ressaltou que o parecer assinado pela assessoria jurídica daquele Poder Legislativo Municipal não faz qualquer menção ao ato de intimação da vereadora para apresentar defesa prévia.
Lindynês Leite (PMN) foi cassada nesta quinta-feira, 1º, por excesso de faltas às sessões legislativas da Câmara Municipal.
A autoria do pedido de cassação é do 1º suplente, Robson de Souza Nogueira, que assumiria a vaga imediatamente.
Segundo informação da Comissão Processante, a vereadora compareceu apenas 44,06% das sessões. O máximo de faltas permitidas, conforme o regimento interno, é de um terço, ou seja, 33,3% das sessões.
O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru recorreu da decisão junto a Central de Plantão Judicial de Segundo Grau. O recurso, entretanto, será julgado no horário de expediente forense regular.
O desembargador plantonista, Elci Simões de Oliveira, determinou em caráter de urgência a distribuição do recurso.
Confira Decisão
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