O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou nesta terça-feira (3) a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal e reafirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta deverá concentrar ações de inteligência, planejamento e integração das forças de segurança para combater facções criminosas e milícias em parceria com estados e municípios.
A manifestação ocorreu após a aprovação da proposta em dois turnos no Congresso. Durante as negociações, a base governista conseguiu retirar da votação emendas que previam a redução da maioridade penal, tema defendido por setores da oposição.
Em publicação nas redes sociais, Lula parabenizou os senadores pela aprovação da proposta encaminhada pelo Executivo.
“Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado.”
O presidente também relacionou a aprovação da emenda constitucional à criação de uma estrutura ministerial específica para a área.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias.”
Na mesma manifestação, Lula afirmou que garantir tranquilidade à população é uma responsabilidade do governo federal.
“O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil.”
Aprovação da PEC ocorreu após disputa sobre maioridade penal
A votação foi marcada por divergências entre governistas e oposicionistas sobre a possibilidade de incluir mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos.
Durante as negociações, o líder do PT, Camilo Santana (CE), também apresentou uma alternativa que previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Nenhuma das propostas foi incorporada ao texto principal.
A base governista conseguiu aprovar, por 38 votos a 36, a separação das emendas relacionadas à maioridade penal, permitindo que a PEC avançasse sem mudanças nesse ponto.
No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis. No segundo, foram 75 votos a favor, sem votos contrários. Com a conclusão da votação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Novo ministério deverá coordenar ações de segurança
Atualmente, a segurança pública integra a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a criação de uma pasta própria, o governo pretende ampliar a participação federal na coordenação de políticas de enfrentamento à criminalidade.
A proposta é fortalecer a articulação entre as instituições policiais e desenvolver estratégias nacionais contra organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.
A PEC aprovada pelo Senado prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as medidas estão o compartilhamento de informações e provas, a integração de bancos de dados e a realização de operações conjuntas.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal no combate a facções e milícias com atuação interestadual ou internacional. Outra previsão é permitir que a Polícia Rodoviária Federal exerça policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
A proposta ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e os mecanismos de fiscalização previstos.
PEC prevê medidas contra facções e milícias
A proposta estabelece bases constitucionais para o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes e dirigentes de organizações criminosas.
Entre as medidas estão a previsão de legislação específica para sanções mais rigorosas, regimes especiais de cumprimento de pena e restrições a benefícios penais, conforme a posição ocupada pelos integrantes nas estruturas criminosas.
O texto também contempla mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades ilícitas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
Na área de financiamento, a PEC fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de prever a destinação gradual de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal.
Elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça e encaminhada ao Congresso em abril de 2025, a proposta passou por alterações na Câmara dos Deputados antes de chegar à votação no Senado.
