Mais de 1,1 milhão de MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional

As empresas foram notificadas, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, com um termo de exclusão do Simples Nacional junto e os relatórios de pendências por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Os contribuintes têm 30 dias para regularizar as dívidas junto ao Fisco. O prazo de pagamento do débito começa a partir da primeira leitura do documento, que deve ser feita dentro de 45 dias do recebimento do termo.

Até o fim do prazo, os MEIs que não quitarem seus débitos serão desenquadrados do Simei (mesmo regime de tributação, mas focados nos microempreendedores). Enquanto as MEs e as EPPs sairão do Simples Nacional.

Como regularizar os débitos?

Para evitar a exclusão do regime, as empresas precisam acessar o portal do Simples Nacional ou o portal e-CAC da Receita Federal.

Os contribuintes podem optar por duas opções para quitar as dívidas. São eles:

• pagamento à vista;
• parcelamento em até 60 meses.

Pendências regularizadas dentro do prazo a exclusão não ocorrerá e os débitos serão considerados quitados. Caso contrário, a empresa será excluída do Simples Nacional.