O deputado Marcelo Ramos (PSD) declarou nesta sexta-feira, 25, que vai acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Bolsonaro (PL) pela publicação do Decreto 10.979 de redução do imposto sobre Produtos Importados (IPI).
A redução do IPI, segundo ele, é “populismo eleitoral” contraria o parágrafo décimo do artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97) que proíbe aos agentes públicos condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Para ele, a redução do IPI é “populismo eleitoral”.
De acordo com a legislação eleitoral no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Além de ferir a lei eleitoral, Marcelo Ramos destacou que o decreto representa um novo golpe na indústria do Amazonas, com grave ameaça aos empregos do Polo Industrial de Manaus.
Marcelo Ramos lembrou que existe um compromisso do ministro da Economia, Paulo Guedes, que excluir itens produzidos na ZFM, confirmado pela secretária Daniela na reunião do CAS em Manaus. O decreto não menciona a Zona Franca de Manaus.
O decreto que redução o imposto sobre Produtos Importados (IPI), segundo ele, é um golpe aplicado por Bolsonaro contra os interesses da ZFM.
Veja decreto na íntegra
