O Ministério Público do Amazonas (MPAM) tomou uma medida decisiva nesta terça-feira, 20, ao ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amazonas, apontando as condições precárias da Escola Estadual Santos Dumont, localizada no município de Itamarati. A ação legal destaca os riscos iminentes à segurança dos alunos e a deterioração da qualidade da educação devido à infraestrutura inadequada da instituição.
O Promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que lidera o caso, destacou que o Inquérito Civil instaurado em novembro de 2023 revelou uma série alarmante de problemas estruturais na escola. Entre os principais problemas identificados estão salas com goteiras, condicionadores de ar inutilizáveis, cadeiras danificadas e ausência de cortinas adequadas, além de falhas elétricas que aumentam o risco de incêndio.
“A Ação enfatiza a obrigação constitucional do Estado de garantir uma educação de qualidade para todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica. A situação crítica da Escola Estadual Santos Dumont é um símbolo do abandono e negligência que afetam muitas instituições de ensino público em nosso estado”, afirmou o Promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
A ACP requer intervenções imediatas por parte do Estado, incluindo reformas e reparos urgentes nas instalações físicas, aquisição de novos equipamentos, como condicionadores de ar funcionais, e a implementação de medidas de segurança adequadas. Caso as determinações judiciais não sejam cumpridas, o Estado poderá enfrentar multas significativas, com a possibilidade de penalidades financeiras de até meio milhão de reais.
Ademais, foi solicitada a apresentação de um cronograma de obras no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando garantir que as medidas corretivas sejam implementadas de maneira célere e eficiente.
Esta iniciativa do MPAM ressalta a importância da defesa dos direitos fundamentais, especialmente o direito à educação de qualidade, e reforça o compromisso das autoridades em garantir um ambiente de aprendizado seguro e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes no Amazonas.
