A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou a anulação completa dos três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, atendendo a uma nova recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A decisão foi tomada com o aval de 23 dos 24 vereadores e da Procuradoria-Geral da CMM, após a identificação de diversas irregularidades que comprometeram a lisura do certame.
Inicialmente, o MPAM havia solicitado a anulação apenas dos cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025 revelaram novas falhas, levando à ampliação da recomendação para todos os cargos. Diante das inconsistências, os parlamentares concordaram que a homologação do concurso poderia gerar insegurança jurídica.
Principais irregularidades identificadas
A Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), apontou uma série de falhas no concurso, incluindo:
- Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do processo seletivo;
- Critérios subjetivos na correção das provas, como arredondamento de notas sem previsão no edital;
- Ausência de cotas raciais, contrariando diretrizes de inclusão e igualdade racial;
- Contratação irregular da banca organizadora, Instituto Acesso, sem publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021;
- Alto volume de contestações, com mais de 50 denúncias e processos judiciais questionando a condução do concurso;
- Possível favorecimento em cargo de procurador legislativo, com um dos aprovados tendo parentesco com um dos responsáveis pela organização do certame na CMM.
Diante dessas constatações, o MPAM reforçou a necessidade de anular todo o concurso e estabelecer novas diretrizes para futuros processos seletivos.
Medidas para um novo certame
A recomendação do MPAM não apenas determina a anulação do concurso, mas também orienta a CMM sobre os próximos passos para a realização de um novo certame. Entre as medidas estão:
- Realização de um novo concurso com garantias de transparência e equidade;
- Implementação de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs);
- Contratação de uma nova banca organizadora, mediante critérios rigorosos de seleção;
- Nomeação de uma nova comissão responsável pelo concurso;
- Publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.
A decisão foi consolidada em reunião realizada na sede do MPAM nesta quinta-feira (13), contando com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza; do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante); da procuradora de Justiça Delisa Vieiralves; do promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale; do procurador-geral da CMM, Iuri Albuquerque Gonçalves; e dos 24 vereadores.
O promotor Armando Gurgel Maia destacou que a anulação do concurso é essencial para garantir a credibilidade dos processos seletivos da Câmara Municipal de Manaus e assegurar a confiança da população nas instituições públicas.
Recomendação
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