O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o início do cumprimento das penas impostas aos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o trânsito em julgado da ação penal, etapa que encerra a possibilidade de apresentação de novos recursos e torna definitiva a condenação dos réus.
Os condenados haviam recebido as penas em fevereiro deste ano. Desde então, as defesas apresentaram embargos de declaração alegando supostas omissões, contradições e erros materiais na decisão do STF. Todos os pedidos, no entanto, foram rejeitados pela Corte, que entendeu que os recursos não tinham potencial para modificar o julgamento e apenas retardavam o início da execução das penas.
Na decisão, Moraes destacou que o prazo para a apresentação de novos embargos transcorreu sem manifestação das defesas e ressaltou que não há previsão legal para outros tipos de recurso no caso. Com isso, o ministro declarou o encerramento definitivo da ação penal.
Entre os condenados está Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apontado como um dos mandantes do crime, que recebeu pena de 76 anos e três meses de prisão. A mesma condenação foi aplicada ao ex-deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, também considerado mandante do assassinato.
Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado a 18 anos de prisão por participação no esquema de obstrução das investigações. Já o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira recebeu pena de 56 anos de prisão por atuar no planejamento do crime. Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, foi condenado a nove anos de prisão por atuar como intermediador entre os envolvidos.
As penas deverão ser cumpridas em unidades prisionais do Rio de Janeiro. A exceção é Chiquinho Brazão, que permanece em prisão domiciliar por decisão do STF em razão de seu estado de saúde, considerado delicado em função de graves comorbidades. O benefício foi concedido por 90 dias, período após o qual a defesa deverá apresentar novos laudos médicos para reavaliação da medida.
Além das penas privativas de liberdade, o Supremo determinou a perda dos cargos públicos ocupados pelos condenados que ainda mantinham vínculo com a administração pública. Alexandre de Moraes também determinou a comunicação aos órgãos competentes para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da decisão. Os condenados permanecerão com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos das condenações.
Marielle Franco, vereadora pelo PSOL, e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. O caso teve ampla repercussão nacional e internacional e se tornou uma das investigações criminais mais complexas do país, diante da suspeita de envolvimento de milícias e de motivação política.
As investigações concluíram que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram os mandantes do assassinato, motivado por conflitos relacionados à atuação de milícias e interesses fundiários no estado.
Em sua delação premiada, o ex-policial militar Ronnie Lessa relatou que o crime foi planejado ao longo de aproximadamente seis meses. Segundo ele, a primeira reunião para tratar da execução ocorreu em setembro de 2017, na Barra da Tijuca. Posteriormente, Domingos Brazão teria oferecido uma recompensa de R$ 25 milhões para a realização do atentado.
Ainda conforme o depoimento, Lessa passou a monitorar a rotina de Marielle Franco enquanto o grupo providenciava os recursos necessários para a execução do plano, incluindo o veículo e a arma utilizados no crime. A oportunidade para o ataque surgiu em 14 de março de 2018, quando a vereadora participou de um evento no centro da capital fluminense.
As investigações também apontaram que Rivaldo Barbosa teria atuado para dificultar a apuração do caso. À época, ele assumiu a chefia da Polícia Civil do Rio de Janeiro um dia antes do assassinato e, segundo a acusação, utilizou sua posição para comprometer o andamento das investigações e favorecer a impunidade dos envolvidos.
