Na decisão do ministro, ele argumenta que não é constitucional impedir o andamento de investigações não requisitadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Diz, também, que houve “inusitada alteração de posicionamento” da vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, que em quatro das cinco manifestações “concordou com as referidas decisões, inexistindo a interposição de qualquer pedido de reconsideração, impugnação ou recurso no prazo processual adequado.”
Dessa forma, o magistrado reconhece “preclusão temporal e lógica” dos pedidos da PGR. A preclusão, no meio jurídico, acontece quando se perde a oportunidade de manifestação em algum momento do processo.
Na segunda-feira (1º/8), Lindôra Araújo enviou novo parecer argumentando que o ministro Alexandre de Moraes violou o sistema acusatório, ao determinar novas medidas para dar prosseguimento à investigação.
A ação diz respeito ao suposto envolvimento de Bolsonaro com o vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo inquérito da Polícia Federal (PF), o presidente teve “atuação direta, voluntária e consciente” na prática do crime de violação de sigilo funcional. É nesse caso que Bolsonaro desobedeceu decisão do Supremo e não foi depor à PF presencialmente.
O presidente é investigado por ter atacado a credibilidade das urnas eletrônicas, em transmissão ao vivo, embora não houvesse relação do ataque com o funcionamento das urnas.
