O desembargador Délcio Luis Santos, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas, não conheceu o pedido de tutela de urgência em plantão judicial na Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público com o objetivo de impedir que a Escola Estadual Tiradentes, seja transformada em uma unidade de ensino militar, medida anunciada pela Secretaria de Educação. A escola fica situada no bairro Petrópolis, Zona Sul de Manaus.
Em sua decisão no último sábado (28/12/2019), o desembargador determinou a regular distribuição do feito para apreciação pelo relator natural após recesso forense, que termina na próxima terça-feira, dia 7.
O promotor Justiça Thiago Leão Bastos, plantonista da área cível, atendeu à reivindicação de vários comunitários, a maioria pais de alunos da escola, que recorreram ao MP, entregando documento e abaixo-assinado, para impedir que a Escola Estadual Tiradentes seja militarizada.
O promotor fez uma visita à escola e ouviu de professores, pais de alunos e alunos, o pedido de providências. Segundo a ACP ajuizada, “dentre as principais reclamações, pode-se mencionar (i) a preocupação com o remanejamento dos alunos para outras escolas, o que acabaria por dificultar o transporte dos adolescentes, podendo contribuir com a evasão escolar; (ii) a mudança de lotação de professores e servidores da escola para outras localidades; (iii) destruição simbólica dos laços entre a escola e moradores do bairro”.
Na semana passada Thiago Bastos foi recebido pelo secretário da Seduc, Vicente Nogueira, que passou as explicações pelo lado governamental. Conta o promotor que “o ilustre secretário comunicou que a mencionada escola não será extinta e passará a funcionar como Escola Militar a partir do próximo ano” sendo que os “alunos atualmente matriculados na referida unidade serão remanejados para outras treze, situadas no entorno daquele estabelecimento, num raio de até 2 km”.
Diante das oitivas de comunitários, representante do Governo do Estado, professores e servidores, estes últimos ouvidos durante a visita à escola, o Ministério Público optou pela ação judicial.
Na quinta-feira (2), o Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus – ASPROM SINDICAL emitiu nota de repúdio contra a postura de acordo com os sindicalistas intransigente e antidemocrática do Secretário de Educação, Vicente Nogueira, que prossegue com a decisão de transformar a Escola Tiradentes em anexo do CMPM I.
NOTA DE REPÚDIO
O Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus – ASPROM SINDICAL vem através desta nota repudiar veementemente a postura intransigente e antidemocrática do Secretário de Educação do Amazonas Vicente Nogueira, que prossegue com a decisão de transformar a EE Tiradentes em anexo do CMPM I, prejudicando toda uma comunidade escolar que tem 45 anos de história que agora está prestes a ser finalizada, visto que alunos e professores da referida escola, pela decisão unilateral do Governo Wilson Lima, terão que procurar outras escolas para estudarem e trabalharem.
A comunidade está buscando de todas as maneiras uma solução para o problema, entre manifestações de rua, atos públicos, abaixo-assinados, como também procurou o apoio do MPE, que moveu uma ação judicial contra a decisão administrativa do Secretário de Educação Vicente Nogueira, por considerá-la injusta e por entender os motivos apresentados pela comunidade da EE Tiradentes que se sente desmerecida e desrespeitada em seus direitos.
O ASPROM SINDICAL apela para que o secretário Vicente Nogueira aja com prudência e bom senso a fim de atender a reivindicação e os clamores dos alunos, pais, professores e comunitários da Escola Tiradentes, visto que estes, inclusive, já apresentaram as possíveis soluções para a resolução de toda esta situação.
O ASPROM SINDICAL apela também para que a decisão judicial seja favorável aos alunos e professores da EE Tiradentes, visto que o direito legal dos alunos de estudarem próximo de suas residências deve ser respeitado e assegurado pelo Estado e defendido pelo Poder Judiciário.
Manaus, 02 de Janeiro de 2020. A DIRETORIA
Confira, na íntegra, a decisão:
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